Acórdão nº 072065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 54 DE 1913/07/16 ART1. CCIV867 ART476 ART518 ART529. CCIV66 ART12 N2 ART297 ART830 ART1260 N1 N2 ART1296 ART1304. L DE 1912/07/26 ART6 PAR2 ART7. D DE 1913/02/15 ART31. CPC67 ART933. DL 71/76 DE 1976/01/27. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/25 IN RT ANO87 PAG318. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1983/06/28 IN BMJ N328 PAG543. AC RE DE 1976/03/11 IN BMJ N257 PAG159.

Sumário : I - Esta abrangida na competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, a interpretação do acordão da Relação. II - A decisão sobre a necessidade da elaboração do questionario, porque concerne a materia de facto, e da competencia exclusiva do Tribunal da Relação. III - A Lei n. 54, de 16...

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