Acórdão nº 069630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1981 (caso None)

Data05 Novembro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC58 ART162 ART174 N1 N2 ART175 ART176 ART201 ART202 ART353 N1 A. CCIV66 ART1682 A N1 ART1687 N1 N2 ART1720 N1 A B C. DL 47344 DE 1966/11/26 ART15. DL 30615 DE 1940/07/25 ART17 ART18 ART174 N2 ART186. CRC78 ART226.

Sumário : I - Estava sujeito ao regime imperativo de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 175 do Codigo do Registo Civil de 1958, o casamento celebrado em 1965, na Venezuela por dois portugueses, sem precedencia de processo preliminar, mesmo que não se verificasse nenhuma das situações previstas no n.2 do artigo 174 do mesmo codigo. II - A norma constante do artigo 1720...

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