decreto lei 269 98 1 setembro

... do disposto no artigo 2º do diploma Anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, o pedido deve considerar-se manifestamente improcedente quando sobre a solução jurídica em causa exista, pelo menos, jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça em sentido diverso do pretendido pelo autor. (sumário do Relator)

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I - No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 269/98, de 1 de Setembro e face ao disposto no respectivo artº 2º, na ausência de contestação do Réu, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição – para além da verificação de excepções dilatórias – quando a falta de fundamento do pedido for evidente, ostensiva, indiscutível, irrefutável, numa palavra, manifesta. II - Não é o caso da discussão em torno da...

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I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

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A exceção dilatória inominada de uso inadequado do procedimento de injunção deve operar apenas relativamente às pretensões para as quais aquele procedimento é inadequado, devendo este, no mais, prosseguir os seus termos.

I. Uma vez procedente a oposição à execução com consequente extinção da execução, esta conduz inexoravelmente ao cancelamento e levantamento da penhora, por isso, a questão da não apreciação da invocada falta de pagamento da Taxa de Justiça pelo Embargante/Executado devida pela oposição à penhora mostra-se prejudicada pela solução dada à oposição à execução que extinguiu a execução (cfr. art. 608.

I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II – Se for

... 5 e 9, do Regime Anexo ao DL. nº 269/98, de 1 de Setembro (na redacção resultante do art. 2º do Decreto-Lei nº 107/2005, de 1 de Julho), é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, quando interpretado no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou para deduzir oposição à pretensão do requerente, nos...

1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que não seja possível operar a compensação de créditos, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção (não podendo...

I – O legislador consagrou, relativamente ao procedimento de injunção, um menor grau de exigibilidade na indicação da causa de pedir. II – Contudo, a forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será, quando tal procedimento for convolado para acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. III – E em caso...

... como empresas, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro. III - A sua obrigação, enquanto fiadores, é autónoma e própria, não podendo ser discutida e apreciada no âmbito deste procedimento especial exclusivamente destinado à efectivamente da responsabilidade pelo não pagamento do preço no contrato celebrado entre empresas comerciais. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Nas injunções transmutadas em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior a metade da alçada da Relação, não é admissível a dedução de reconvenção quando esta tem por fundamento a excepção de não cumprimento decorrente de cumprimento defeituoso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Nada impede que o juiz, em sede de execução sumária, conheça oficiosamente das questões que poderiam suscitar indeferimento liminar do requerimento executivo caso a execução seguisse a forma ordinária, e que são as elencadas no artigo 726º, número 2, do Código de Processo Civil. II - A injunção não é o meio próprio para a requerente peticionar custos/encargos com a cobrança da dívida, pelo...

- As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º NCPC ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.

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... 20º do Regime Anexo ao DL nº 269/98, de 1 de Setembro).

O procedimento especial de injunção do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro pode ter lugar quando está em causa a reclamação do pagamento de quantia pecuniária, que não exceda € 15.000,00, a título de honorários por serviços prestados por advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado entre as partes, por configurar uma obrigação pecuniária emergente de contrato.

Não é admissível a realização da segunda perícia numa acção declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos, por não se coadunar com a tramitação simplificada prevista no capítulo I de anexo ao DL n.º 269/98, de 1/9.

... nº 24/96, de 31 de Julho, e 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro); IV – Em vista dessa natureza privatística da relação estabelecida, à acção pela qual o prestador do serviço (público) de fornecimento de água reclame do utente o pagamento da quantia relativa ao custo do que, por este, foi consumido, corresponde a competência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais (artigos 18º, nº 1, da Lei de Organização...