credores com garantia real

1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado,...

I - Quando a venda por arrematação em hasta pública de imóvel for realizada sem que tenham sido citados credores com garantia real sobre o bem, aquela não pode anular-se quando o adquirente seja outrem que não exequente. II - Assim, é de deferir o requerimento do adquirente para que seja ordenado o cancelamento de todas as inscrições dos direitos reais de garantia que incidam sobre o imóvel.

I - Quando a venda por arrematação em hasta pública de imóvel for realizada sem que tenham sido citados credores com garantia real sobre o bem, aquela não pode anular-se quando o adquirente seja outrem que não exequente. II - Assim, é de deferir o requerimento do adquirente para que seja ordenado o cancelamento de todas as inscrições dos direitos reais de garantia que incidam sobre o imóvel.

Em processo executivo, só os credores com garantia real sobre os bens penhorados, que constam da certidão de encargos, e não os credores desconhecidos, devem ser citados pessoalmente para efeito de reclamação de créditos.

Em processo executivo, só os credores com garantia real sobre os bens penhorados, que constam da certidão de encargos, e não os credores desconhecidos, devem ser citados pessoalmente para efeito de reclamação de créditos.

I - No processo especial de recuperação de empresa, a medida de recuperação, com redução dos créditos, que for aprovada, não afecta, em princípio, os credores com garantia real que não tenham renunciado à garantia nem aderido à medida aprovada. II - Porém, se o crédito privilegiado tiver sido atingido, sem acordo do titular, por uma providência que, apesar do vício, foi homologada, sem...

I - No processo especial de recuperação de empresa, a medida de recuperação, com redução dos créditos, que for aprovada, não afecta, em princípio, os credores com garantia real que não tenham renunciado à garantia nem aderido à medida aprovada. II - Porém, se o crédito privilegiado tiver sido atingido, sem acordo do titular, por uma providência que, apesar do vício, foi homologada, sem...

I - A falta da citação para a execução de credores com garantia real sobre os bens penhorados não importa a anulação das vendas; II - Esses credores ficam apenas investidos no direito de serem indemnizados pelo exequente do prejuízo que tiverem sofrido.

I - O n. 3 do art. 864 do C. P. Civil é aplicável no processo de execução fiscal. II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real não implica a anulação da venda efectuada quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela. III - Cabe na hipótese do item anterior aquele caso em que foi um terceiro, e não o exequente, o adquirente dos bens no processo de execução.

1. Porque a anulação da venda efectuada em execução fiscal pode fundar-se no art. 909º nº 1 alínea c) do CPC, segundo o qual a venda fica sem efeito «se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º», e sabido que este art. 201º do estabelece que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade...

• Diário da República

I - Com a prescrição constante do artigo 890 n.3 do Código de Processo Civil, visa-se conferir a máxima publicidade possível ao acto de venda judicial em ordem a que esta seja, com vantagem para todos ( exequente, executado e credores com garantia real ), o mais rendosa possível. II - A publicidade dos anúncios, com inobservância da ordem de prioridades estabelecida naquele preceito, mas com...

I - Com a prescrição constante do artigo 890 n.3 do Código de Processo Civil, visa-se conferir a máxima publicidade possível ao acto de venda judicial em ordem a que esta seja, com vantagem para todos ( exequente, executado e credores com garantia real ), o mais rendosa possível. II - A publicidade dos anúncios, com inobservância da ordem de prioridades estabelecida naquele preceito, mas com...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

O artigo 251 do CPT diz constituir nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de citação quando tal omissão possa prejudicar a defesa do interessado. O artigo 321 do CPT preceitua que feita a penhora e junta a certidão de ónus serão citados os credores com garantia real relativamente aos bens penhorados sem o que a execução não prosseguir. Em processo de execução fiscal, e...

I)- A falta de citação é nulidade insanável do processo de execução quando possa prejudicar a defesa do interessado( artº 165º nº 1 al. a) do CPPT). A essa luz, a falta de citação do credor com garantia real sobre os bens penhorados constitui, em regra, nulidade. II)- Todavia, essa nulidade só se verificará caso seja verificada após o prazo da reclamação de créditos pois só então prejudicará a...

I - Os credores que a certidão de encargos mostre terem registada garantia real sobre os bens penhorados, ou seja, os credores inseritos no registo, são citados pessoalmente, no domicílio aí declarado, se outro não for conhecido, para a reclamação de créditos. II - Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório

I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

I - O art. 864 n. 3 do C.P.Civil tem aplicação no processo de execução fiscal. II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real - art. 212 do CPCI - não acarreta, não obstante, a anulação da venda ali efectuada, quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiário da mesma. III - O que acontece, desde logo, sempre que o exequente não tenha sido o comprador dos bens.

• Legislação

1) São credores interessados, nos termos e para os efeitos do artigo 869.º do Código de Processo Civil os titulares de direitos com garantia real sobre bens relativamente aos quais o reclamante invoque qualquer garantia, em sede de concurso de credores. 2) Se só o credor com garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos seus créditos, a reclamação...

I - Os credores que a certidão de encargos mostre terem registada garantia real sobre os bens penhorados, ou seja, os credores inseritos no registo, são citados pessoalmente, no domicílio aí declarado, se outro não for conhecido, para a reclamação de créditos. II - Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, como é o caso daqueles cuja garantia é o privilégio creditório

I - Para a anulação da venda, realizada em acção executiva, por falta de citação dos credores com garantia real (artigo 864, n. 3 do Codigo de Processo Civil), exige a lei não so que o exequente seja seu beneficiario, mas ainda que o seja em exclusivo, o que não sucede se o comprador for pessoa diversa do exequente. II - Diversa e a razão de ser da situação contemplada no artigo 909, n. 1 do...