convocatória do condomínio
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Acórdão nº 02019/10.4BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2012
... c) Após tal convocatória e data, mais nenhum ato jurídico foi notificado ao RR., com exceção do ... básicas de alimentação, vestuário, luz, água, gás, condomínio e outras da mesma natureza provadas nos autos, o que lhe importaria danos ...
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Acórdão nº 2083/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008
São da responsabilidade de todos os condóminos as despesas necessárias à conservação do terraço de cobertura do edifício, ainda que destinados ao uso dos condóminos do último piso, dado que à situação não é aplicável o disposto no nº3 do artigo 1424º do CC mas antes a regra fixada no nº1 do mesmo artigo.
... com processo ordinário contra a Administração do Condomínio do prédio sito na Avenida Bela Vista, lote X, na Amorosa, freguesia de ... Não é todavia esse o sentido da convocatória que visava claramente a escolha do orçamento, decisão que acabou por ... -
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”
... com a referida fração, como seja, água, luz, gás e condomínio, tendo comparticipado em obras comuns de reparação dos portões da ... a convocatória para a celebração da escritura pública de compra e venda do imóvel, ... -
Acórdão nº 2838/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
... condomínio; 4 - Análise, discussão e aprovação do Regulamento do Condomínio; 5 - ... não foi notificada por carta registada, nem mediante aviso-convocatória ... Assim sendo, as deliberações tomadas na assembleia de condóminos ...
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Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... 3 recairá sobre o legal representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de condóminos que contenha ... A Comissáo de apreciaçáo de projectos funciona por convocatória do Presidente da Câmara, que coordena os trabalhos sem direito a voto ...
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Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... semestre de 2001, estando comercializada a 100% ... O condomínio Douro Foz, no Porto, Portugal, foi concluído e os seus apartamentos ... deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos constante da convocatória: ... 1 - Discutir e deliberar sobre o relatório de gestáo e contas ...
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Procuração
... ---------, de ------, pelas ----- horas, na sala de reunião do condomínio, podendo ali decidir e votar em seu nome e de acordo com os seus melhores ... os assuntos postos a discussão e votação, nos termos da convocatória ... ------------, aos ------- de -------------------, de 2005 ...
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Acórdão nº 06A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç
... em A consta "a obrigação de o A cumprir o regulamento de condomínio que vier a ser estatuído para o referido Centro Comercial ... (E) 4. Em ... tomada ao abrigo do terceiro ponto da ordem dos trabalhos da convocatória «outros assuntos de interesse para o condomínio». (cc) 25. O autor e o ... -
Acórdão nº 04B4240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 . A acção com vista à condenação de um condómino a remover as poleias e aparelhos de ar condicionado colocados no exterior de um edifício integra-se nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436°, alíneas f) e l) do Código Civil. 2 A provar-se a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado em condições que não afectassem ou afectassem em menor grau...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Condomínio do A instaurou a presente acção declarativa , com processo ordinário, ... que a assembleia pudesse validamente deliberar em primeira convocatória - o que geram nulidade e o douto acórdão recorrido não apreciou apesar ... -
Acórdão nº 10192/07.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... n.° 2 deste preceito, o administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura pública, desde que o acordo conste de acta ... deliberação nesse sentido, não constando da respectiva convocatória a necessidade de aprovação por unanimidade dos votos ... 6 - As obras ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 5944/05.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... “acta” junta à p.i não identifica/localiza o prédio/condomínio a que diz respeito ... 4) Falta-lhe elementos essenciais para valer como ... Quanto ao facto de a convocatória ter sido apenas por aviso fixado no prédio e sem recibo de recepção ...
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Acórdão nº 2542/07.8TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
... A ré foi notificada da convocatória para a assembleia-geral extraordinária da sociedade a realizar no dia ... 5 meses de rendas em atraso (meses de Abril a Agosto de 2005), condomínio e bem assim a 2ª prestação dos direitos de ingresso, mais juros, eis o ...
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Acórdão de 3 de Março de 2004 do Supremo Tribunal de Justiça
1. Tem lugar a verificação oficiosa do valor da causa, não obstante o valor atribuído não haver sido impugnado, ou as partes haverem acordado sobre ele, desde que se verifique, pelos elementos existentes no processo, que, tal valor, está em flagrante divergência com os critérios legais, conforme dispõe o artigo 315.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.
... sobre "Afectação e ou reforço de verbas do orçamento do condomínio para despesas resultantes de litígios judiciais" por violação dos ... c) O administrador do condomínio omitiu da convocatória de 7/6/2001 a indicação de que se tratava das "despesas da defesa dos ...