contratos distribuiçao comercial
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - António Pinto Monteiro, “Contratos de Distribuição Comercial”, Coimbra, 2001; ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... - António Pinto Monteiro, “Contratos de Distribuição Comercial”, Coimbra, 2001; ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... - António Pinto Monteiro, “Contratos de Distribuição Comercial”, Coimbra, 2001; ...
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Acórdão nº 673/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... Cordeiro, in “Manual de Direito Comercial”, 2007, pág. 678; Engrácia Antunes, in eito dos Contratos Comerciais”, pág. 446. pág. 447; António ...
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Acórdão nº 06A4416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
1) No contrato de franquia, o franquiador concede a outrem - franquiado - a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a "initiation fee" e as "royalties") em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais, sob o controlo e fiscalização do primeiro. 2) O "franchising" e um "species" do "genus" contrato de distribuição...
... , na sua falta, pelas normas gerais dos contratos e se necessário, pelas normas relativas aos ... matéria de facto: - A sociedade comercial autora tem por objecto o comércio de calçado, ... -
Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
... aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e de 44.450.000$00 como ... , apenas foram mandadas aplicar aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... , das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ... prévio e não vinculativo sobre os contratos de concessão de serviço público de rádio e de ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ços; g) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, ... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ...
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Acórdão nº 1889/03.7TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I - Constituem elementos essenciais do contrato de agência, a obrigação de o agente promover a realização de contratos por conta do principal, com durabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, designada comissão, bem como prestar-lhe todos os elementos necessários ao desenvolvimento da sua actividade. II - Trata-se de um negócio oneroso, sinalagmático,...
... ção apresentada para fazer cessar os contratos de agência é falsa e há muito por elas ... comercial mantida entre as partes cessou abrupta e ... -
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ... as partes à celebração de sucessivos contratos de compra e venda ... V - Além de neste ...