contrato transporte mercadorias

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I - Preceitua o artigo 32, n. 1 do Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965, que as acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), concluida em Genebra a 18 de Maio de 1956 e aprovada, por adesão, por aquele Decreto-Lei, prescrevem, não havendo dolo ou falta que a lei considere...

I - Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não é aplicável a Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, podendo, no entanto, a falta de "anotação de reserva" na declaração de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. II - Integram-se nos contratos de transporte internacional de mercadorias por...

I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...

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I - Do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, o transportador é responsável pela perda total ou parcial da mercadoria se a avaria se produziu entre o momento do carregamento daquela e o da sua entrega; II - Essa responsabilidade é excluída sempre que haja culpa do carregador da mercadoria; III - Cabe ao transportador a prova da culpa do carregador para se eximir à...

I - Do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, o transportador é responsável pela perda total ou parcial da mercadoria se a avaria se produziu entre o momento do carregamento daquela e o da sua entrega; II - Essa responsabilidade é excluída sempre que haja culpa do carregador da mercadoria; III - Cabe ao transportador a prova da culpa do carregador para se eximir à...

I - Num contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, o transportador responde nos casos de força maior ou fortuito, quando inerentes ao funcionamento do veículo transportador. II - Assim, responde por perda da mercadoria devida a acidente de viação por capotamento do reboque, dado ter rebentado o engate ao tractor.

I - O depósito de mercadorias em instalações do transportador, a aguardar oportunidade de expedição, insere-se já no âmbito do contrato de transporte. II - Face a um contrato de transporte no qual se estipule que "as mercadorias viajam por conta e risco do cliente", o transportador não pode ser responsabilizado pelo roubo de mercadorias depositadas nas suas instalações quando estejam devidamente...

I - O depósito de mercadorias em instalações do transportador, a aguardar oportunidade de expedição, insere-se já no âmbito do contrato de transporte. II - Face a um contrato de transporte no qual se estipule que "as mercadorias viajam por conta e risco do cliente", o transportador não pode ser responsabilizado pelo roubo de mercadorias depositadas nas suas instalações quando estejam devidamente...

O contrato de transporte internacional de mecadorias por estrada pode ser verbal, e, neste caso, as mercadorias podem ser entregues pelo transportador ao destinatário contra entrega por este àquele de simples cheque no valor das mercadorias se tal foi ordenado pelo expedidor ao transportador.

O contrato de transporte internacional de mecadorias por estrada pode ser verbal, e, neste caso, as mercadorias podem ser entregues pelo transportador ao destinatário contra entrega por este àquele de simples cheque no valor das mercadorias se tal foi ordenado pelo expedidor ao transportador.

I - Nos termos da C. M. R. - Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada -, o transportador responde perante os seus clientes pelos actos e omissões dos seus agentes. II - No entanto, se no decurso de uma operação de transporte se verifica a perda de mercadorias, não pode o cliente, com o fundamento na " exceptio non adimpleti contractus " pagar só parte do preço do transporte,

I - Nas hipoteses de não haver perda parcial ou total das mercadorias, avaria ou demora, o prazo de prescrição de um ano estabelecido no artigo 32, n. 1, da Convenção relativa ao contrato de transporte de mercadorias por estrada conta-se a partir de um terreno de tres meses sobre a conclusão do Contrato de Transporte, e não a partir da entrega da mercadoria no destino. II - Os recursos visam a...

I - Nas hipoteses de não haver perda parcial ou total das mercadorias, avaria ou demora, o prazo de prescrição de um ano estabelecido no artigo 32, n. 1, da Convenção relativa ao contrato de transporte de mercadorias por estrada conta-se a partir de um terreno de tres meses sobre a conclusão do Contrato de Transporte, e não a partir da entrega da mercadoria no destino. II - Os recursos visam a...

I - A arguição de nulidade por omissão de pronúncia no recurso de revista deve referir-se ao acordão recorrido e não à sentença. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não pode considerar-se provado por documento que não contenha as assinaturas das duas partes e que, só por si, não permite a alteração das respostas aos quesitos. III - A falta ou a irregularidade da

I - A alteração das respostas aos quesitos, com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil, só pode ter lugar quando tiver sido desprezada a força probatória de documento não impugnado. II - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, o transportador só é responsável pelos prejuízos resultantes do não pagamento do preço, pelo cliente

I - É de prescrição, e não de caducidade, o prazo estabelecido no artigo 32 n. 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), aprovada por adesão pelo Decreto-lei 46235, de 1965/03/18. II - Se o transportador demanda o dono da mercadoria, para ser indemnizado dos prejuízos sofridos em acidente causado por deficiente estiva da mercadoria, imputada

I - A declaração de expedição não constitui formalidade "ad substantiam", nem sequer "ad probationem" de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, já que o documento poderá não existir. II - Mas, ainda que tenha havido tal declaração, isso não significa que só por escrito possa validamente ser alterado o contrato ou alguma das suas cláusulas, pois a lei não exige forma...

I - Existe dolo não só quando o enganante (deceptor) emprega qualquer sugestão, artifício ou embuste com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração (deceptus) como quando exista dissimulação, pelo destinatário ou terceiro, do erro do declarante. II - O dolo só invalida o negócio jurídico se viciar a vontade do declarante e na medida em que o erro incida sobre...