Acórdão nº 0048992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18. DL 43/83 DE 1983/01/25 ART1 ART6 N1 ART7 N1. PORT 561/83 DE 1983/05/11 ART3 N1. CCIV66 ART294 ART298 N1 ART323 N1 N2 ART330 N1. CPC67 ART26 ART274 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/12/12 IN CJ ANOXIV T5 PAG134. AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625.

Sumário: I - É de prescrição, e não de caducidade, o prazo estabelecido no artigo 32 n. 1 da convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), aprovada por adesão pelo Decreto-lei 46235, de 1965/03/18. II - Se o...

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