contrato sub arrendamento

I - A obrigação do locador de facultar o gozo da coisa dada de arrendamento ao locatário, em ordem a possibilitar o fim da locação, se nada a mais for estipulado no contrato, traduz-se em disponibilizar a coisa, mantendo as características que esta apresentava aquando da celebração desse contrato. II - Tendo o locatário o direito de resolver o contrato, por alteração anormal das circunstâncias,

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I – Não pode, de modo algum, considerar-se que grandes manchas de sujidade, e, em algumas partes, buracos no reboco, deixadas no arrendado ; vãos das portas interiores do locado partidos, com riscos, manchas de gordura entranhada ; falta de puxadores e fechaduras ; estores das duas janelas – uma no quarto e uma na sala - partidos e as suas fitas de enrolar/desenrolar cheias de gordura,

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1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

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É possível enxertar numa acção de despejo o pedido de execução do despejo, naquela se processando os termos necessários à dita execução.

I- Não paga a renda no tempo nem efectuado depósito liberatório impõe-se declarar resolvido o contrato de arrendamento conforme o disposto imperativamente nos artigos 1041.º/1 e 64º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, imperatividade que afasta a aplicação do disposto no artigo 802.º/2 do Código Civil. II- A não se entender assim, introduzia-se um regime particular e casuístico, que...

I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub iudicio do 1.º andar direito reivindicado, a prova dos factos impeditivos ou extintivos (artigo 342, n.º 2), maxime integradores da alegada posição jurídica de arrendatário, titulando a legítima ocupaçã

Ao contrato de arrendamento em causa, destinado a armazenagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza comercial ou habitacional, não obstante a entrada em vigor do RAU, é aplicável o regime geral da locação civil, previsto nos artigos 1022º a 1063º do Código Civil.

I - Um contrato de arrendamento de um prédio para nele ser instalado um campo de jogos que se destinava directamente ao exercício de práticas desportivas reveste a natureza de um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal para fim diverso do exercício do comércio, indústria ou profissão liberal. II - Tal contrato é passível de ser denunciado no fim do prazo.

A transmissão do arrendamento ao cônjuge, nos termos consignados no art. 84º do RAU, tem em vista salvaguardar os interesses de protecção da casa de morada de família, sobrepondo-os aos interesses do locador. A lei não determina em que prazo deve ser celebrado o acordo aí referido ou apresentada a comunicação a respeito do destino da casa de morada de família. Por isso, apesar de os cônjuges

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