contrato sub arrendamento

3764 resultados para contrato sub arrendamento

  • Acórdão nº 10174/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2008

    1- Com o falecimento da senhoria usufrutuária resolve-se ipso jure, o contrato de arrendamento, devendo ser levado ao conhecimento do inquilino a oposição do senhorio, à sua manutenção no gozo do objecto do arrendamento caducado. 2- Tal caducidade opera em quadro de objectividade, não relevando o conhecimento ou o desconhecimento pelo arrendatário de que o senhorio era mero usufrutuário em...

    ... contra, H, MG, requerendo que seja declarada a cessação do contrato de arrendamento existente, por caducidade, com a consequente condenação ...
  • Acórdão nº 04B1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...

    ... desta a indemnização por danos resultantes do incumprimento do contrato relativo ao gozo do imóvel aludido, entre ambas celebrado a 1 de Outubro ... , por extinção, em 31 de Dezembro de 1995, do contrato de arrendamento que celebrou com o proprietário da fracção seu sócio ... O processo ...
  • Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ... do Armazém instalado no imóvel a expropriar, ao abrigo de um contrato de arrendamento, no qual exerce a sua atividade comercial; C) Ficou ...
  • Acórdão nº 3927/07.5TBBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011

    I - Na gestão do centro comercial o Regulamento Interno assume um papel relevante nas relações entre os lojistas e prestadores de serviços, por um lado e o gestor do Centro, por outro. II - O gestor do Centro Comercial não dispõe, por efeito das funções que exerce, de poderes para limitar o exercício da actividade desenvolvida pelo proprietário de uma fracção, com o âmbito previsto no título...

    ... Posteriormente, em 01.08.2005, em complemento ao contrato de Utilização de Espaço Relativo à Loja nº.., no E………. ficou ... A G………., SA não celebrou qualquer contrato de arrendamento da fracção “A”, onde de encontra instalado o hipermercado, nem lhe ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... ípio de Ponte de Lima Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... no número um, em regime de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... 3. A promessa de doação, rectius o contrato-promessa de doação não é passível de execução específica, atenta a ... à ARS - Sub-região de Saúde de …, por contrato de arrendamento que terminou em 30 de Setembro de 2008 (alínea II dos fundamentos de ...
  • Acórdão nº 0826968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I- Em sede expropriativa a nulidade de um contrato de arrendamento invocado como causa da respectiva indemnização - pelo menos no caso em que a expropriação não incide directa mas apenas indirectamente sobre ele- não acarreta, necessariamente, a perda do direito à mesma, antes esta sendo de conceder se o contrato foi economicamente cumprido durante largo lapso de tempo e o arrendatário...

    ... pelo tribunal foi suscitada a questão da eventual nulidade do contrato de arrendamento celebrado pela requerente e notificada esta para se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo ... ços do registo predial previamente à celebração de qualquer contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou ...
  • Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que

    ... , invocando, em síntese, que celebrou com a 1ª R., em 1.4.2009, contrato de arrendamento para escritório respeitante à fracção autónoma ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... ções gerais: a ) «Arrendatário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», pessoa maior de idade que ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante ... do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... a) «Arrendatário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) «Candidato», pessoa maior de idade ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2015
    ... sabilidade esteja garantida pelo presente contrato, bem ... como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com ... o ... de 10 de agosto ... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... pandemia Covid-19 ... ... Periodo Acumulado ... As principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ... equipamentos de cópia e ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... ária, contra L, LDA., pedindo que: a) seja declarado resolvido o contrato de arrendamento sub judice; b) seja ordenado o despejo imediato do local ...
  • Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ... (…), pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o marido da A. e o marido da Ré, em cujas ...
  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da...

    ... Alegou, em síntese: Que por contrato celebrado em 21/9/2009, com a primeira ré e seu marido, entretanto do, tomou de arrendamento a fração autónoma designada pelas letras “AA”, correspondente a uma ...
  • Acórdão nº 9084/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso None)

    1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

    ... sobre a coisa reivindicada, a declaração de caducidade do contrato de arrendamento sub júdice e de eventual direito a novo arrendamento por ...
  • Acórdão nº 9084/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

    ... sobre a coisa reivindicada, a declaração de caducidade do contrato de arrendamento sub júdice e de eventual direito a novo arrendamento por ...
  • Acórdão nº 0455457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - Aos arrendamentos de casas de habitação social só é aplicável o regime do arrendamento urbano - RAU - subsidiariamente e na medida em que a sua natureza for compatível com o regime do arrendamento vinculístico. II - Cumpre o objectivo de proporcionar aos mais desfavorecidos alojamento, a permanência em casas de habitação social, arrendadas pelo Estado, ou pelas as autarquias, daqueles a...

    ... Tal casa foi dada de arrendamento pela Câmara Municipal, por contrato datado de 16 de Junho de 1994, e ...
  • Acórdão nº 0530793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    I- Uma das consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento (ut artº 289º, nº1 CC) é a condenação do inquilino no pagamento das quantias equivalentes às rendas que deveria ter pago e não pagou. II- Declarado nulo o contrato, pode haver lugar a um dever de indemnização por parte de um dos intervenientes do negócio jurídico. III- É que, mau grado o vício que afectou a...

    ... reduziram a escritura pública o contrato prometido; que sofreu, portanto, prejuízos vários ... Que, tendo ... a acção e declarando-se nulo e inválido o contrato de arrendamento comercial celebrado entre as partes em 1999.01.01.1999, absolvendo-se os ...
  • Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro de 1999
    ... constante do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na ... casos previstos no artigo 89.º-A, o senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação nos casos seguintes: a) Quando ...
  • Acórdão nº 586/07.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I – Não indicando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios que, no conjunto da globalidade de toda a prova produzida, impunham decisão diversa da recorrida, a decisão de facto proferida é imodificável, não procedendo a tentativa de impor a versão dos acontecimentos sustentada pela apelante – ou contrariar a tese da contraparte

    ... a actividade a que se destinava segundo o acordado no contrato de arrendamento ... Conclui pedindo que seja a ré condenada a entregar ...
  • Acórdão nº 2892/08.6TBAMD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I- Uma Sentença nula não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. II- A Sentença padece de nulidade quando não declara a caducidade do contrato de arrendamento dado à acção, quando tal foi expressamente pedido. III- A morte do usufrutuário, que outorgou o contrato de arrendamento do prédio urbano como senhorio, determina a caducidade daquele contrato, nos termos do artº 1051º al.

    ... ), contra B e C , pedindo que seja decretada a caducidade do contrato de arrendamento trazido aos autos e que, em consequência, os R.R. sejam ...
  • Acórdão nº 4/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - A discordância da recorrente do entendimento do inspector - que foi acolhido na deliberação recorrida - quanto à acumulação inicial de processos que herdou ser ou não pontual, quanto a serem poucos ou muitos os processos complexos que teve que despachar, quanto à incidência temporal dos atrasos, quanto a afirmações do inspector de que o trabalho na sua Vara Cível não era diferente, no...

    ... ); ─ vícios da vontade (simulação – AO 1986/06.7TVLSB); ─ contrato-promessa (mora, resolução, execução específica – AO 709/07.8TBETR e ... bancária (AO 4048/07.6TVLSB):  ─ contrato de arrendamento (AO 973/08.5TJLSB); ─ contrato de compra e venda de coisas defeituosas ...
  • Acórdão nº 05B3951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - A obrigação do locador de facultar o gozo da coisa dada de arrendamento ao locatário, em ordem a possibilitar o fim da locação, se nada a mais for estipulado no contrato, traduz-se em disponibilizar a coisa, mantendo as características que esta apresentava aquando da celebração desse contrato. II - Tendo o locatário o direito de resolver o contrato, por alteração anormal das circunstâncias,

    ... ções a que contratualmente se vincularam com a celebração do contrato de arrendamento "sub judice", uma vez que não só lhe não asseguraram ao ...

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