contrato leasing

I - Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. II - Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Provando o requerente, em processo especial de posse ou entrega judicial, a aquisição da coisa e o respectivo registo a seu favor, além do que não chegou a ter a posse dessa coisa, a acção só não procederá se o requerido provar que tem melhor posse ou usufrui a coisa por título formalmente válido, mas, neste último caso, a posse é conferida ao requerente na medida em que não prejudique tal uso e...

Provando o requerente, em processo especial de posse ou entrega judicial, a aquisição da coisa e o respectivo registo a seu favor, além do que não chegou a ter a posse dessa coisa, a acção só não procederá se o requerido provar que tem melhor posse ou usufrui a coisa por título formalmente válido, mas, neste último caso, a posse é conferida ao requerente na medida em que não prejudique tal uso e...

• Diário da República

I. Verifica-se que coincidiram a sentença e o acórdão recorrido no juízo de improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, com excepção do pedido referente ao direito a indemnização por benfeitorias realizadas no imóvel objecto do contrato de locação financeira sobre o qual incide o recurso principal. Assim, e independentemente da orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2020 (que conduziria

I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...

• Diário da República