contrato leasing

1602 resultados para contrato leasing

  • Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

    ... imóvel constituído em propriedade horizontal, por força de um contrato de locação financeira, pode impugnar as deliberações tomadas em ... tarefa resume-se a analisar a realidade que subjaz ao contrato de leasing e à sua imbricação na fattispecie propriedade horizontal ... Com ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10454/2020
    ... : geral@cascaisproxima.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Parquímetros Coletivos, Demais Equipamentos, Serviços de ... ção e instalação de 100 Parquímetros Coletivos com recurso a leasing e Demais Equipamentos, Serviços de GestãoCentralizada e Serviços de ...
  • Acórdão nº 74/14.7TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. O credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista (avalista de uma livrança em branco) o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito. II. Se o não fizer - e é ele que tem o ónus da provar que o fez - o avalista não responde pelos juros vencidos desde o vencimento da obrigação [da data que foi preenchida...

    ... a compra de imóvel pelo valor de por metade do valor do leasing [sic], aliás foi o que lhe foi dito na data da outorga da livrança [sic] (6); os embargantes pensaram estarem [a] avalizar contrato pelo valor de 25.000€ (7); acresce, também, que o contrato que foi ...
  • Acórdão nº 048/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada

    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... Ambas ... que um dos core business da Recorrida se situa na celebração de contrato de leasing em que, por contrapartida da referida prestação de serviços, ...
  • Acórdão nº 00025/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I- Assim decorre do n.º 1 do art.º 46. º do CIRS, a regra geral, que o valor da aquisição a título oneroso de bens imóveis, é o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa. II- Da conjugação n.º 3 e 4 do art.º 46. º do CIRS, resulta que no caso dos imóveis serem construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao...

    ... , foi quem construiu o prédio, na proporção de 50% e efetuou um contrato de locação financeira com lease back celebrado entre o recorrido, P., B. Leasing e a V., Lda., foi uma mera intermediária, da construção do prédio ...
  • Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
    ... C., Unipessoal, Lda, subscreverem um acordo, designado por “contrato de trespasse”, com as seguintes cláusulas com relevância para a boa ... ções, designadamente a posição contratual num contrato de leasing sobre o equipamento da Insolvente, e a posição contratual no contrato de ...
  • Acórdão nº 1355/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II - Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens...

    ... e em síntese, que : - Celebrou com a sociedade requerida um contrato de locação financeira imobiliária (objecto de acordo de alteração ... , operando-se valida e eficazmente a resolução contratual do leasing imobiliário ... F - Por força da resolução contratual do leasing ...
  • Acórdão nº 967/14.1TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. Inexistindo dupla conforme entre uma sentença absolutória do pedido e o acórdão da Relação em que se conclui pela condenação parcial da ré – dado que os fundamentos de uma e de outra decisão não podem ser considerados essencialmente idênticos – é de concluir pela admissão do recurso da autora. II. Posto que o objecto do recurso não é definido pelas contra-alegações da recorrida,...

    ... respeita ao dano constante do facto provado em 25 referente ao contrato de leasing da máquina referida em 3) como qual a Recorrente despende € ...
  • Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... AI) A oponente assinou um contrato de leasing, cfr. depoimento da testemunha JJP; c. AF) No Relatório ...
  • Acórdão nº 0874/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2014

    I - Nos termos do artigo 52º, n.º 4 da LGT a Administração Tributária pode a requerimento do executado e verificado que seja o condicionalismo aí previsto isentá-lo da prestação da garantia e suspender a execução. II - O artigo 199º do CPPT permite oferecer como garantia para efeitos de suspensão da execução qualquer meio susceptível de assegurar o crédito do exequente e acrescido. III - O...

    ... Leasing e que se encontra em regime de locação financeira, sendo certo que ... o de o locatário deixar de pagar as rendas, ou de, no fim do contrato, não exercer o seu direito a ficar com o bem; VIII - Jorge Lopes de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11484/2020
    ... @cm-fornosdealgodres.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de viatura elétrica ligeira de passageiros de 5 ... objeto uma operação de financiamento por locação financeira (leasing) para a aquisição de uma viatura elétrica ligeira de passageiros de 5 ...
  • Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

    ... aos juros e outros encargos relativos à atividade de leasing e ALD, e invocando contradição com o acórdão proferido no Processo ... do capital mutuado, respeitante ao valor da viatura objeto do contrato de locação financeira, enquanto no Acórdão Fundamento o Supremo ...
  • Edital n.º 306/2017
    ... pela autarquia; c) O Município de Guimarães, pode denunciar o contrato, mediante comunicação por escrito ao superficiário, a enviar com ... 6 - No caso de intervenção de uma entidade de leasing na escritura ou contrato de aquisição do lote, o direito de reversão ...
  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
    ... Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o no dia seguinte e o ... podiam ser aceites despesas de 2001, e bem assim, que as rendas de leasing eram aceites se fossem posteriores a Dezembro de 2000, conquanto que o ...
  • Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

    ... reproduzido, acompanhado de um documento intitulado de “CONTRATO" DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA Nº” (cfr.DOC.1-A)» ([3]), na sequ\xC3" ... ários (prestações consideradas em atraso quanto ao contrato de leasing imobiliário), impedindo a verificação de incumprimento contratual e o ...
  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ... Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de Leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... G. Ambas ... que um dos core business da Recorrida se situa na celebração de contrato de leasing em que, por contrapartida da referida prestação de serviços, ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... condenadas a: a)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles  e a 2ª R. e intermediado pela 1ª; b)- ... leasing com o BPI. Foi por isso que foi estabelecido que os AA. lhe pagariam todos ...
  • Acórdão nº 315/14.0TVLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada, a quem deverá passar a dirigir as notificações electrónicas no âmbito do processo, quando através da subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir quem está, de...

    ... Alega, para tanto e em síntese, que tendo celebrado com o R. um contrato de leasing respeitante ao veículo de matrícula ... , destinado ao ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
    ... alegou, em síntese, que: - A Autora celebrou com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária e, paralelamente a este, um contrato ... dos autos remetido, em 11/11/2008, pela Autora (Recorrentes) à ... leasing e ao Recorrido ... XIII   - Aquele documento enviado pela Autora ...
  • Acórdão nº 7601/17.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art.º 342.º, n.º 2 do Código Civil, não bastando para tanto a mera alegação de que não se sabe como é que o valor foi obtido, ou de que o exequente não demonstra quais os montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de...

    ... : No processo de insolvência, o AI optou pelo não cumprimento do contrato de locação financeira, nos termos do art.º 108.º do CIRE, e procedeu ... ção de um imóvel, a entrega do terreno associado ao contrato de leasing e a manutenção das hipotecas existentes sobre um outro imóvel; ...
  • Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
    ... Não obstante o Recorrente não detenha contrato de trabalho com a sociedade “C ... Limited”, desempenhava as funções ... B) Em 30/06/2004, foi adquirida pela sociedade “B ... LEASING ITALIA SRL”, com sede em Egna, Itália, à sociedade “G ... S.p.A.”, ...
  • Acórdão nº 00312/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - De acordo com o disposto no n.° 1 (corpo) do art. 23.° do CIRC, "consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora...". II - Não se questionando a indispensabilidade do gasto, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não aceitação apenas pode radicar na...

    ... a fatura n.º 122, datada de 22/05/2007, que serve de suporte ao contrato" de locação financeira do montante total de € 360.000,00 a que acresce \xE2" ... ário na celebração de contractos financeiros, designadamente de Leasing, como dos autos e no pagamento das rendas que a Impugnante suportou no ...
  • Acórdão nº 04713/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
    ... ção de IVA que a AT desconsiderou com “base na cópia de um contrato de leasing, ou seja, deduziu IVA tendo como suporte um documento sem forma ...
  • Acórdão nº 00128/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... da recorrida aposta nos mesmos; b. 29.º A oponente assinou um contrato de leasing, cfr. depoimento da testemunha J.; c. 30.º No Relatório ...
  • Acórdão nº 8083/15.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “I. No âmbito de uma acção de Impugnação Pauliana, o Autor pode deduzir a sua pretensão impugnatória, alegando que os negócios jurídicos que pretende impugnar podem vir a ser considerados nulos, porque simulados. II. É que perante os negócios jurídicos celebrados, e que alegadamente serão inválidos, o Autor tinha na sua mão duas opções igualmente admissíveis, em...

    ... ª, segundo o qual declararam entregar o veículo objecto de um contrato de leasing ao réu HH obrigando este último como contrapartida a pagar ...

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