contrato leasing

1345 resultados para contrato leasing

  • Acórdão nº 00025/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I- Assim decorre do n.º 1 do art.º 46. º do CIRS, a regra geral, que o valor da aquisição a título oneroso de bens imóveis, é o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa. II- Da conjugação n.º 3 e 4 do art.º 46. º do CIRS, resulta que no caso dos imóveis serem construídos pelos próprios sujeitos passivos, o valor de aquisição corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao...

    ..., foi quem construiu o prédio, na proporção de 50% e efetuou um contrato de locação financeira com lease back celebrado entre o recorrido, P., B. Leasing e a V., Lda., foi uma mera intermediária, da construção do prédio. 6) ...
  • Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1. É de qualificar como afetada pela insolvência culposa de uma sociedade comercial a gerente que outorgou um contrato trespassando para uma outra sociedade, de que a filha era a única sócia e gerente, todos os bens da insolvente, à exceção das dívidas e créditos sobre clientes. 2. Tal trespasse agravou a situação patrimonial da insolvente, qualificando a insolvência como culposa – art. 186.2.f

    ... C., Unipessoal, Lda, subscreverem um acordo, designado por “contrato de trespasse”, com as seguintes cláusulas com relevância para a boa ...ções, designadamente a posição contratual num contrato de leasing sobre o equipamento da Insolvente, e a posição contratual no contrato de ...
  • Acórdão nº 1355/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II - Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na...

    ... e em síntese, que : - Celebrou com a sociedade requerida um contrato de locação financeira imobiliária (objecto de acordo de alteração ..., operando-se valida e eficazmente a resolução contratual do leasing" imobiliário. F - Por força da resolução contratual do leasing imobili\xC3"...
  • Acórdão nº 967/14.1TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. Inexistindo dupla conforme entre uma sentença absolutória do pedido e o acórdão da Relação em que se conclui pela condenação parcial da ré – dado que os fundamentos de uma e de outra decisão não podem ser considerados essencialmente idênticos – é de concluir pela admissão do recurso da autora. II. Posto que o objecto do recurso não é definido pelas contra-alegações da recorrida, não incorre...

    ... respeita ao dano constante do facto provado em 25 referente ao contrato de leasing da máquina referida em 3) como qual a Recorrente despende € ...
  • Acórdão nº 0874/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2014

    I - Nos termos do artigo 52º, n.º 4 da LGT a Administração Tributária pode a requerimento do executado e verificado que seja o condicionalismo aí previsto isentá-lo da prestação da garantia e suspender a execução. II - O artigo 199º do CPPT permite oferecer como garantia para efeitos de suspensão da execução qualquer meio susceptível de assegurar o crédito do exequente e acrescido. III - O...

    ...Leasing e que se encontra em regime de locação financeira, sendo certo que ... o de o locatário deixar de pagar as rendas, ou de, no fim do contrato, não exercer o seu direito a ficar com o bem; VIII - Jorge Lopes de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11484/2020
    ...@cm-fornosdealgodres.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de viatura elétrica ligeira de passageiros de 5 ... objeto uma operação de financiamento por locação financeira (leasing) para a aquisição de uma viatura elétrica ligeira de passageiros de 5 ...
  • Edital n.º 306/2017
    ... os utentes do AVEPARK, fazendo parte integrante de todos os contratos a celebrar entre as empresas e o município e complementando todos os ...6 - No caso de intervenção de uma entidade de leasing na escritura ou contrato de aquisição do lote, o direito de reversão ...
  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,

    ... Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o no dia seguinte e o ... podiam ser aceites despesas de 2001, e bem assim, que as rendas de leasing eram aceites se fossem posteriores a Dezembro de 2000, conquanto que o ...
  • Acórdão nº 315/14.0TVLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada, a quem deverá passar a dirigir as notificações electrónicas no âmbito do processo, quando através da subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir quem está, de facto,...

    ...Alega, para tanto e em síntese, que tendo celebrado com o R. um contrato de leasing respeitante ao veículo de matrícula .., destinado ao ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... alegou, em síntese, que: - A Autora celebrou com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária e, paralelamente a este, um contrato ... dos autos remetido, em 11/11/2008, pela Autora (Recorrentes) à ..leasing e ao Recorrido. XIII   - Aquele documento enviado pela Autora ...
  • Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1.O art. 202.º n.º 1 al. a) e n.º 3, primeiro travessão, Código Aduaneiro Comunitário/CAC responsabiliza, pela dívida aduaneira, a própria pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria (iate) no território aduaneiro da Comunidade (TAC) e não por ser ou estar entre as pessoas/entidades que participaram nessa introdução, desconforme com as regras (segundo travessão do art. 202.º n.º 3 CAC). 2....

    ...Não obstante o Recorrente não detenha contrato de trabalho com a sociedade “C.. Limited”, desempenhava as funções ...144 e 322. B) Em 30/06/2004, foi adquirida pela sociedade “B..LEASING ITALIA SRL”, com sede em Egna, Itália, à sociedade “G..S.p.A.”, ...
  • Acórdão nº 00312/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - De acordo com o disposto no n.° 1 (corpo) do art. 23.° do CIRC, "consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora...". II - Não se questionando a indispensabilidade do gasto, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não aceitação apenas pode radicar na...

    ... a fatura n.º 122, datada de 22/05/2007, que serve de suporte ao contrato" de locação financeira do montante total de € 360.000,00 a que acresce \xE2"...ário na celebração de contractos financeiros, designadamente de Leasing, como dos autos e no pagamento das rendas que a Impugnante suportou no ...
  • Acórdão nº 04713/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e

    ...ção de IVA que a AT desconsiderou com “base na cópia de um contrato de leasing, ou seja, deduziu IVA tendo como suporte um documento sem forma ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3012/2019
    ...ónico: geral@cm-faro.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de viaturas diversas a incorporar na frota do ... da atividade municipal, condicionada à obtenção de um "leasing", a contratar na sequência de procedimento a realizar para o efeito.Tipo ...
  • Acórdão nº 1542/16.1T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    A proposta de acordo obtida no âmbito do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em

    ... Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em execução e a ser cumpridos. *** ...: - mútuos (€ 22.525,30): manutenção dos planos atuais; leasing imobiliário (€ 663.245,70), consolidação do capital em dívida; prazo ...
  • Acórdão nº 618/16.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando a sua manutenção no giro comercial. II – O juiz, mesmo...

    ... beneficiados os titulares de créditos comuns provenientes de contratos de “leasing” e os créditos comuns da titularidade de instituições ...
  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... acção declarativa de condenação contra CC & DD e Banco EE Leasing - Sociedade de Locação Financeira, S.A. pedindo: 1 - Que seja declarado o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as AA e a 1ª Ré, por culpa ...
  • Acórdão nº 0082031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994

    I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente à prossecução do seu interesse positivo, de execução integral do contrato. II - É válida a cláusula que confira ao locado o direito de, em caso de incumprimento, exigir o valor das rendas futuras.

    ...CCIV66 ART432 ART781 ART817. Sumário: I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente ...ção do seu interesse positivo, de execução integral do contrato. II - É válida a cláusula que confira ao locado o direito de, em caso ...
  • Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)

    ...4.º da p.i. dada a resolução do contrato de locação financeira imobiliária c por via do incumprimento contratual ... pagar dos seus créditos vencidos e emergentes do contrato de leasing em execução. C) Por outro lado, há que concluir que a ré, sem culpa ...
  • Acórdão nº 1797/12.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    A privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, constitui um dano – e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor pecuniário;

    ... 2. À data do acidente encontrava-se registada a favor da … Leasing e Factoring …, SA a aquisição do veículo de matrícula …BC…. 3. Por contrato de 23/11/2010, a … Leasing e Factoring …, SA vendeu, e a autora ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... embargos de executado na execução em que é exequente “… Leasing & Factoring – Instituição Financeira de Crédito, SA”, excecionando ... comunicação prévia ao embargante/avalista da resolução dos contratos e dos valores vencidos, a prescrição das livranças e a inexistência de ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ... a pagar as prestações que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta referida na alínea ... em conta corrente no montante de € 179.334, um contrato de leasing com prestações em atraso no montante de € 2.631, saldo de € 3.175 a ...
  • Acórdão nº 198/10.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações) - não é plurianual; II – Nos termos do art.º 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95, de 18/12/1995, prática de uma irregularidade que faz correr o prazo de prescrição exige o preenchimento de dois pressupostos: (I) a existência de um acto ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do

    ... em 13/03/2010, que determinou a modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas, o reembolso do montante de €110.919,97, por ... o efetivo pagamento das rendas referentes ao contrato de Leasing n° 1258 celebrado com a S...... O. Tratam-se de irregularidades ...
  • Acórdão nº 09688/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – O Tribunal não se encontra vinculado à qualificação jurídica dada pelas partes a qualquer negócio que entre as mesmas tenha sido realizado, competindo-lhe interpretar o seu clausulado se são questionados os sentidos da declaração e os efeitos que através das mesmas se visam atingir. II – Se as partes, num mesmo instrumento jurídico escrito, acordam em prometer comprar e prometer vender uma...

    ...um contrato promessa de compra e venda no qual foi identificado expressamente o valor ...Que a impugnante celebrou um contrato de leasing imobiliário, cujo valor residual já foi pago. Decorrendo ainda da ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º

    ... no pagamento de €11.733,23, alegando, exactamente, que: “Por contrato de mútuo (ou ALD ou LEASING) celebrado no exercício da respectiva ...

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