contrato especifica execucao promessa

A intervenção, na acção de sub-rogação, da devedora que a autora pretende ver beneficiada com a execução específica de um contrato-promessa, não pode ser exigida à luz do artigo 608 do Código Civil, por aquela não figurar entre os sujeitos da relação material controvertida.

A intervenção, na acção de sub-rogação, da devedora que a autora pretende ver beneficiada com a execução específica de um contrato-promessa, não pode ser exigida à luz do artigo 608 do Código Civil, por aquela não figurar entre os sujeitos da relação material controvertida.

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

I - Basta uma situação de simples mora para qualquer contraente poder recorrer à execução específica do contrato-promessa. II - A lei não prescreve que a falta de registo das acções sujeitas a tal formalidade produza nulidade nem essa falta é susceptível de influenciar a decisão de mérito.

I - As normas que regulam a actividade farmacêutica são imperativas, por visarem a satisfação de interesse público. II - Não é admissível a execução específica de contrato- -promessa quando dela resulte a violação de normas imperativas, como no caso de o promitente-trespassário de uma farmácia ter adquirido a propriedade de uma outra.

A execução específica de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano só é possível após constitução desse prédio em propriedade horizontal.

I - Basta uma situação de simples mora para qualquer contraente poder recorrer à execução específica do contrato-promessa. II - A lei não prescreve que a falta de registo das acções sujeitas a tal formalidade produza nulidade nem essa falta é susceptível de influenciar a decisão de mérito.

Em acção, cuja decisão transitou em julgado em 28 de Novembro de 1996, e em que o autor decaíu no pedido principal de execução específica de contrato-promessa (a que foi atribuído o valor de 30000 contos), e triunfou quanto ao pedido subsidiário de restituição do sinal em dobro (a que foi dado o valor de 12000 contos) acrescido de juros de mora desde a citação, a conta deve ser elaborada pelo...

Por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida não é admissível a execução específica do contrato promessa de penhor.

I - Tendo a execução específica do contrato-promessa por destino obter o cumprimento coercivo da obrigação de realizar determinado negócio jurídico, nos exactos termos em que foi convencionada, inexistindo essa obrigação, não pode o tribunal supri-la. II - As cláusulas contratuais gerais, existem conceptualmente, como tais, antes e independentemente da sua inclusão nos contratos que as acolhem, nã

O direito de o promitente adquirente exigir a restituição do sinal em dobro ou a execução específica do contrato-promessa, depende, apenas, da constituição em mora.

O direito de o promitente adquirente exigir a restituição do sinal em dobro ou a execução específica do contrato-promessa, depende, apenas, da constituição em mora.

A execução específica de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano só é possível após constitução desse prédio em propriedade horizontal.

I - A nulidade atípica prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC – falta de reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes – não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes. II - Sendo a nulidade invocada pelos promitentes-compradores, a mesma pode ser feita a qualquer tempo, nem necessidade de mais; sendo invocada pelo contraente que...

- Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não foi cumprido, mas tendo, posteriormente, o promitente adquirente obtido, por trespasse, uma outra farmácia, não goza este adquirente do direito à execução específica daquele contrato-promessa, em virtude de a lei proibir expressamente (lei 2125, de 20/3/65) que qualquer farmacêutico possa adquirir mais de uma farmácia.

I - A propriedade horizontal pode constituir-se por sentença judicial de execução específica de um contrato-promessa. II - Mas tal contrato-promessa deverá conter todos os elementos legalmente exigíveis para a constituição da propriedade horizontal sob pena de a petição inicial para a acção declarativa com o fim de obter declaração que substitua a do outorgante faltoso ( execução específica )...

I - É parte legítima de uma acção quem, segundo a descrição factual da petição inicial, seja sujeito da relação jurídica controvertida. II - Os efeitos de um contrato promessa de compra e venda, a que as partes não atribuiram eficácia real, têm natureza obrigacional, vinculam somente os seus contraentes e são inoponiveis a terceiros detentores de direitos reais incompatíveis, ainda que adquiridos

I - É parte legítima de uma acção quem, segundo a descrição factual da petição inicial, seja sujeito da relação jurídica controvertida. II - Os efeitos de um contrato promessa de compra e venda, a que as partes não atribuiram eficácia real, têm natureza obrigacional, vinculam somente os seus contraentes e são inoponiveis a terceiros detentores de direitos reais incompatíveis, ainda que adquiridos

I - São pressupostos da execução específica de contrato- promessa, para além da validade formal do contrato- promessa, a verificação dos seguintes requisitos: a) não ser incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa. b) não existir convenção expressa em contrário. c) haver incumprimento por parte do demandado. II - Havendo incumprimento...

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...