continuado crime prescricao

650 resultados para continuado crime prescricao

  • Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
    ... MP imputara a prática, por cada um, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. e p., ...
  • Acórdão nº 244/08.7TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009

    A natureza pública ou semi-pública no crime continuado determina-se através do valor mais alto de qualquer das actividades continuadas.

    ... pela prática de um crime de abuso de confiança, na forma continuada, p. e ... , pelo menos no que tange ao crime continuado, como se refere na decisão de que ora se ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... , faz incorrer o agente na prática do Crime de Desobediência previsto e punido no artigo ... a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doenças crónicas do agregado ...
  • Acórdão nº 630/21.7JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2023

    I – Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a proferir pelo Ministério Público deve conter com precisão a descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal de crime, com grau de exigência que se compatibilize...

    ... o MP faz corresponder a cada download um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo ... Pois se não há crime continuado (a lei afasta-o: artigo 30º/3 do CP) nem de ...
  • Edital n.º 465/2016
    ... nas vias públicas, o estacionamento continuado de ciclomotores, veículos automóveis, alfaias ... contraordenacional, salvo se constituírem crime, sendo então punidas e processadas nos termos da ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ... caso em apreço, face ao permanente, continuado e ainda atual comportamento omissivo do réu, ... que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

    ... e qualificou os factos como se de um único crime de burla qualificada se tratasse, para ocultar e ... , porque como é se traduz num facto continuado, se o requerente tiver ganho de causa na acção, ...
  • Acórdão nº 199/13.6PFVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Com vista à decisão de revogação da suspensão da pena perante a prática de novo crime no decurso do periodo da suspensão da pena importa avaliar se mediante esta nova acção criminosa o arguido afastou de modo definitivo o juízo de prognose favorável que suportou a decisão de suspensão da pena de prisão. II - Nessa avaliação assumem relevo não só a natureza e gravidade do segundo ilícito,...

    ... B… foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... execução, não há notícia de tenha continuado a delinquir após a segunda condenação e, a ...
  • Acórdão nº 539/23.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024

    I - Há um chamamento constitucional das regras e dos princípios constitucionalmente previstos no processo penal para o procedimento disciplinar público, sintetizado no n.º 10 do artigo 32.º da CRP, onde se postula que, nos processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. II - Tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade,...

    ... os factos dados como provados no processo-crime adversos à posição do requerente, que foram ... , e nem tão pouco por qualquer crime continuado, tratando-se este de um caso isolado na vida do ...
  • Acórdão nº 832/06.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... e no âmbito penal, no que respeita ao crime de abuso de liberdade de imprensa, remetido nos ... continuado fluxo de notícias e especulações sobre as ...
  • Acórdão nº 01549/16.9BEPNF 01179/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    Nos termos conjugados dos artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal (CPP), ex vi dos arts. 3.º alínea b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e 41.º n.º 1 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), do despacho decisório (equiparável a uma sentença), previsto no art. 64.º n.ºs 1 e 2 do RGIMOS, sob pena de nulidade, tem de constar “a

    ... da aplicação legal subsidiária de crime continuado previsto no art. 30.° do Código ...
  • Acórdão nº 554/11.6TAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – O artº 328º6 CPP tem por objecto apenas a prevenção da dilação superior a 30 dias entre sessões de produção de prova em audiência de discussão e julgamento; II- A não declaração de perda de eficácia da prova por adiamento da audiência por prazo superior a 30 dias, tratando-se de falta de repetição de prova, constitui nulidade a arguir pelos interessados (artº 120º 1 d) CPP) sob pena de...

    ... ● Absolveu D… da autoria material de um crime doloso de injúria simples da p.p. do art 181-1 ... continuado a dizer repetidamente que o arguido B… era um ...
  • Acórdão nº 101/11.0IDPRT.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-04-2022

    I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena única resultante da efectivação do cúmulo, pelo que a autonomia que as mesmas reassumem em caso de reformulação daquele cúmulo não significa que tais penas devam ser objecto de nova avaliação no que tange

    ... ; trânsito em julgado: 30-11-2016) – 1 crime de falsificação de documento (1 ano) e 1 crime ... a qualificação como crime continuado), como ressalta, e.g., do aresto do Supremo ...
  • Acórdão nº 1348/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, beneficiando o arguido dos princípios da presunção de inocência e do “in dubio pro reo”. ii) Não se apurando, nem da acusação consta, se o arguido saiu ou não nos dias em causa e em que o Livro de Ponto está rubricado, se o fez e preencheu os boletins itinerários...

    ... crime continuado consagrado no artigo 30º, nº2, do ...
  • Acórdão nº 108/14.5GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não pode recorrer da parte da sentença que se refira à matéria penal, independentemente de se tratar de uma sentença absolutória ou condenatória, assim como não pode utilizar o recurso da parte civil para indirectamente demonstrar o seu desacordo relativamente à parte criminal da sentença. II) As partes civis têm que restringir o seu...

    ... pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... …, …, A…, tendo contudo o arguido continuado com aquelas agressões físicas, passando agora a ...
  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ...      Sendo-lhe imputada a prática de um crime de falência dolosa, p. e p. no art.º 227º nº ... dos produtos da UU ... , a empresa teria continuado a trabalhar, pois era suficiente para pagar a ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... ça transitada em julgado, pela prática de crime" doloso previsto no Código Penal e demais legisla\xC3" ... com carácter permanente e continuado a realizar durante o ano para o qual é ...
  • Acórdão nº 130/10.0GAMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo

    ... autor material, na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... , conceptualmente diferenciado do crime continuado. Daí que a jurisprudência firmada no acórdão ...
  • Acórdão nº 7497/07.6TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... quais havia sido imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... os requisitos legais do crime continuado e, deveria a acusação ter sido recebida e ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... e conhecer a identidade do autor do crime e não com a intenção de atropelá-lo e ... ículo, pois este sabia que se tivesse continuado a sua fuga pela estrada onde corria, logo após a ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... e conhecer a identidade do autor do crime e não com a intenção de atropelá-lo e ... ículo, pois este sabia que se tivesse continuado a sua fuga pela estrada onde corria, logo após a ...
  • Acórdão nº 28/01.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... implicações relevantíssimas no processo-crime – condição objectiva de exclusão de ... foi condenado por um crime continuado de abuso de confiança fiscal na pena de 15 meses ...
  • Acórdão nº 28/01.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... implicações relevantíssimas no processo-crime – condição objectiva de exclusão de ... foi condenado por um crime continuado de abuso de confiança fiscal na pena de 15 meses ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
    ... é susceptível de integrar a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art ... ção) exigindo tam- bém o controlo continuado ...
  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ... prazo de prescrição relativamente a cada crime e a cada contra-ordenação, embora, em relação ... do crime, mas se este for reiterado ou continuado, a partir da data em que tiver cessado a conduta ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT