Condição suspensiva
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Acórdão nº 1542/21.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023
Contendo a sentença condenatória dada à execução, na parte decisória, uma obrigação “condicional”, só demonstrada a verificação desta a sentença se torna, na parte indicada, título executivo e coercivo, consequentemente, só desde a indicada data são devidos juros compulsórios.
... condição suspensiva, ou seja, a produção dos seus efeitos jurídicos (pagamento ... -
Acórdão nº 1898/13.8TYLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)
... deliberativo, a totalidade dos créditos reclamados, mesmo sob condição ... Assim, conclui-se que o plano de recuperação foi aprovado por ... E que não existe qualquer condição suspensiva" no Plano, antes calendarizações e regulações que constam do plano da \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Do confronto da norma revogada (art.º 63.º do CPEREF) com a que lhe sucedeu (n.º 4 do art.º 217.º do CIRE), conclui-se que o legislador, deliberadamente, visou que o credor, independentemente da posição assumida no processo, após a homologação do plano de recuperação mantivesse incólume os direitos de que dispunha contra os condevedores e garantes. II - É nula, por violação de norma...
... 2017 foi proferido o seguinte despacho: «- Dos créditos sob condição suspensiva ... Através do requerimento que antecede, veio a Sr.ª AJP ... -
Despacho n.º 4224/2018
... a produção de efeitos do ato autorizativo à verificação da condição de apresentação junto da Entidade Pública Contratante, devidamente ... P., da confirmação da verificação da condição suspensiva prevista no número anterior, no quadro das competências que, para a ...
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Aviso n.º 12628-A/2018
... ção familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, ... de cada um dos lugares a concurso fica sujeita à condição suspensiva ...
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Despacho n.º 4225/2018
... a produção de efeitos do ato autorizativo à verificação da condição de apresentação, pela Concessionária, junto da Entidade Pública ... P., da confirmação da verificação da condição suspensiva prevista no número anterior, no quadro das competências que para a mesma ...
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Despacho n.º 4225/2018
... a produção de efeitos do ato autorizativo à verificação da condição de apresentação, pela Concessionária, junto da Entidade Pública ... P., da confirmação da verificação da condição suspensiva prevista no número anterior, no quadro das competências que para a mesma ...
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Despacho n.º 4224/2018
... a produção de efeitos do ato autorizativo à verificação da condição de apresentação junto da Entidade Pública Contratante, devidamente ... P., da confirmação da verificação da condição suspensiva prevista no número anterior, no quadro das competências que, para a ...
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Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...
... D… e E… (credores nº 2), o crédito de €993.396,04, sob condição suspensiva (cfr. artº 50º, nº 1, do CIRE), crédito garantido (direito ... -
Aviso n.º 12628-J/2018
... ção do vencedor(a) do lugar a concurso fica sujeita à condição suspensiva do seu cabimento orçamental através de financiamento pela FCT ...
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Aviso (extrato) n.º 11790/2018
... c) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
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Edital n.º 839-A/2018
... vencedores de cada um dos lugares a concurso fica sujeita à condição suspensiva do seu cabimento orçamental através de financiamento pela FCT ...
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Edital (extrato) n.º 721/2022
... O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado ... cabimento orçamental através de contrato ...
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Aviso (extrato) n.º 11791/2018
... c) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
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Aviso (extrato) n.º 11793/2018
... c) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
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Despacho n.º 12041/2018
... P., da confirmação da verificação da condição ... P., da confirmação da verificação da condição suspensiva ...
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Edital (extrato) n.º 1447/2021
... b) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado ... cabimento orçamental através de contrato ...
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Aviso (extrato) n.º 9226/2018
... c) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
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Edital n.º 796/2018
... vencedores de cada um dos lugares a concurso fica sujeita à condição suspensiva do seu cabimento orçamental, através de financiamento pela ...
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Despacho n.º 12041/2018
... P., da confirmação da verificação da condição ... P., da confirmação da verificação da condição suspensiva ...
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Edital (extrato) n.º 814/2022
... b) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado ... cabimento orçamental através de contrato ...
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Aviso (extrato) n.º 11792/2018
... c) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
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Aviso (extrato) n.º 9224/2018
... c) O contrato com o vencedor do concurso fica sujeito à condição suspensiva do seu adequado cabimento orçamental através de contrato de ...
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Acordo n.º 4/2023
... da Cláusula 2.ª, será esta considerada como condição suspensiva dessa obrigação, comprometendo- ... -se as Partes a ...
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Acórdão nº 810/15.4T8FNC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-Deve o juiz recusar oficiosamente o plano de revitalização quando este viole de forma não negligenciável normas aplicáveis ao seu conteúdo. -Conduz a uma decisão não homologatória a violação dos artigos 32.º e 47.º da LULL e do artigo 201.º, n.º 1, do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ; X-Por outro lado, o Plano aprovado não previu qualquer condição suspensiva; XI-A cláusula que obriga o recorrente a pagar aos credores, ...