compra farmácia

I- Captando-se a errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado à decisão judicial recorrida, impondo-se a correção de tal representação. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos...

I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

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I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez

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I - A venda de coisa defeituosa que se traduza igualmente em cumprimento defeituoso da obrigação, contratualmente assumida, a que estava adstrito o fornecedor de determinado produto – obrigação de venda de tecido com determinadas qualidades sem as quais não podia satisfazer o interesse do comprador – possibilita ao comprador pedir indemnização nos termos gerais dos arts. 798.º e 799.º

Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das

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I - O artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, dispõe que a Relação deve oficiosamente, ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova. II - Apesar do Supremo Tribunal de Justiça poder controlar o bom uso deste poder pelo Tribunal da Relação, não lhe é permitido proceder à avaliação das provas produzidas com a finalidade de concluir...

I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

-Inclui-se no conceito de “alimentos” previsto no art. 2003º do Código Civil, a prestação de cuidados e de acompanhamento ao requerente, com 86 anos de idade e que sofreu trombose cerebral, parcialmente incapaz de cuidar de si próprio. -À prestação de tais cuidados deverá corresponder, segundo o prudente arbítrio do julgador, um determinado valor monetário. -Uma vez que um dos...

I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...

Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...