compensação pecuniária
- Portaria n.º 2201/2020 de 18 de novembro de 2020
- Portaria n.º 1257/2017 de 14 de agosto de 2017
- Portaria n.º 1882/2017 de 20 de dezembro de 2017
- Portaria n.º 15/2018 de 17 de janeiro de 2018
- Portaria n.º 28/2018 de 18 de janeiro de 2018
- Portaria n.º 499/2018 de 28 de março de 2018
- Portaria n.º 774/2018 de 18 de maio de 2018
- Portaria n.º 1005/2018 de 25 de junho de 2018
- Portaria n.º 744/2019 de 7 de maio de 2019
- Portaria n.º 59/2021 de 27 de janeiro de 2021
- Portaria n.º 1200/2017 de 2 de agosto de 2017
- Portaria n.º 1670/2017 de 26 de outubro de 2017
- Portaria n.º 160/2018 de 6 de fevereiro de 2018
- Portaria n.º 1519/2018 de 18 de setembro de 2018
- Portaria n.º 1668/2018 de 16 de outubro de 2018
- Portaria n.º 1877/2018 de 15 de novembro de 2018
- Portaria n.º 152/2021 de 10 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 300/2021 de 4 de março de 2021
- Portaria n.º 1201/2017 de 2 de agosto de 2017
- Portaria n.º 1193/2017 de 2 de agosto de 2017
- Portaria n.º 1671/2017 de 26 de outubro de 2017
- Portaria n.º 314/2018 de 8 de março de 2018
- Portaria n.º 997/2018 de 25 de junho de 2018
- Portaria n.º 1163/2018 de 24 de julho de 2018
- Portaria n.º 7/2020 de 10 de janeiro de 2020