como rescindir contrato

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I - Tendo ficado provado que a entidade empregadora procurou informação junto ao contabilista, antes do pagamento, relativamente ao salário percebido pela Autora, tendo sido informado que este era do montante de 65 400$00 ilíquidos, sendo que dos recibos relativos ao vencimento constava como salário ilíquido esse valor, afastada fica a possibilidade de actuação dolosa do empregador, bem como uma...

I. sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho de trabalho com justa causa, independentemente dessa falta ser ou não devida a culpa da entidade patronal. II. Ao não exigir a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual de salários, o legislador teve a nítida intenção de não exigir para a rescisão do...

I. sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho de trabalho com justa causa, independentemente dessa falta ser ou não devida a culpa da entidade patronal. II. Ao não exigir a culpa da entidade patronal no não pagamento pontual de salários, o legislador teve a nítida intenção de não exigir para a rescisão do...

I - No caso de transferência de local de trabalho ficam excluídos da responsabilidade da entidade patronal as despesas derivadas do agravamento do custo de vida e dos transportes, quando o trabalhador decide manter a residência. Excluído fica igualmente o pagamento, como de trabalho efectivo, das horas eventualmente despendidas a mais com a transferência. II - Não seria razoável que a lei...

I- O artigo 3 da Lei n. 17/86 de 14 de Junho (Lei especial) não foi revogado pela alínea a) do n. 1 do artigo 35 do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro (lei geral); assim, o trabalhador, com salários em atraso (por mais de 30 dias), tem direito de rescindir o contrato, com indemnização, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal (é uma espécie de responsabilidade objectiva). II- No

I - No caso de transferência de local de trabalho ficam excluídos da responsabilidade da entidade patronal as despesas derivadas do agravamento do custo de vida e dos transportes, quando o trabalhador decide manter a residência. Excluído fica igualmente o pagamento, como de trabalho efectivo, das horas eventualmente despendidas a mais com a transferência. II - Não seria razoável que a lei...

I- O artigo 3 da Lei n. 17/86 de 14 de Junho (Lei especial) não foi revogado pela alínea a) do n. 1 do artigo 35 do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro (lei geral); assim, o trabalhador, com salários em atraso (por mais de 30 dias), tem direito de rescindir o contrato, com indemnização, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal (é uma espécie de responsabilidade objectiva). II- No â

I - Anulado um acto por inconstitucionalidade dos nºs 2 e 5 do art.º 29° do DL n.º 225/85, de 04 de Julho, na parte em que não prevêem que a Administração, invocando conveniência de serviço, possa rescindir o contrato de provimento de pessoal do SIS sem obrigação de indemnizar o visado, pode a Administração praticar outro acto com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo acto...

1 - O abuso de direito é o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económica ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé, bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento. 2 - Uma das modalidades na aplicações do abuso de direito é

I - Não tinha qualquer lógica alterar-se a redacção da lei nº 17/86 de 14/06 pelo DL nº 402/91, de 16/10, se o legislador quisesse revogá-la pelo DL nº 64-a/89, de 27/02. II - Os requisitos e pressupostos da lei nº 17/86, que consagra um regime especial, não são totalmente idênticos ao do DL nº 64-a/89, nomeadamente, quanto à existência de culpa no pagamento da retribuição (art. 35). III - O

1 - O abuso de direito é o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económica ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé, bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento. 2 - Uma das modalidades na aplicações do abuso de direito é

I - Não tinha qualquer lógica alterar-se a redacção da lei nº 17/86 de 14/06 pelo DL nº 402/91, de 16/10, se o legislador quisesse revogá-la pelo DL nº 64-a/89, de 27/02. II - Os requisitos e pressupostos da lei nº 17/86, que consagra um regime especial, não são totalmente idênticos ao do DL nº 64-a/89, nomeadamente, quanto à existência de culpa no pagamento da retribuição (art. 35). III - O

I - A falta de pagamento pontual da retribuição não constitui justa causa para o trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho com direito a indemnização se a entidade patronal fizer a prova de que tal falta de pagamento não lhe pode ser imputada a título de culpa; II - Não integra o conceito de ofensa à honra e dignidade do trabalhador o facto de a entidade patronal ter fixado a decisão do...

I - A falta de pagamento pontual da retribuição não constitui justa causa para o trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho com direito a indemnização se a entidade patronal fizer a prova de que tal falta de pagamento não lhe pode ser imputada a título de culpa; II - Não integra o conceito de ofensa à honra e dignidade do trabalhador o facto de a entidade patronal ter fixado a decisão do...

I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...

I - Em caso de mudança, total ou parcial, dum estabelecimento, é lícito à entidade patronal ordenar a transferência de um seu trabalhador para o novo local de trabalho. II - O trabalho a deslocar pode, todavia, não aceitar a pretendida transferência e rescindir de imediato o contrato de trabalho. III - A rescisão assim efectuada, confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a qual só não...

I- Celebrado entre uma empresa de prestação de serviços de limpeza e uma trabalhadora um contrato de trabalho, sem redução a escrito, para ocupação temporária de um posto de trabalho, durante a ausência de outra trabalhadora e, celebrado por escrito, alguns dias depois, entre as mesmas partes, um contrato de trabalho a termo certo, para preenchimento de outro posto de trabalho, é de considerar...

I - A estipulação, em contrato de trabalho sem prazo, celebrado com uma empresa privada, de prestação de serviço durante um tempo determinado e certo, embora renovável por acordo das partes, e em local diverso do normal, configura um simples destacamento e não uma comissão de serviço. II - Determinando, unilateralmente, a entidade patronal o regresso do trabalhador à sua sede, antes de se esgotar