Acórdão nº 0017770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART103 ART106 ART107 ART109. CCIV66 ART801.

Sumário: I - A estipulação, em contrato de trabalho sem prazo, celebrado com uma empresa privada, de prestação de serviço durante um tempo determinado e certo, embora renovável por acordo das partes, e em local diverso do normal, configura um simples destacamento e não uma comissão de serviço. II - Determinando, unilateralmente, a entidade patronal o regresso do trabalhador à sua sede, antes de se esgotar o prazo do acordado destacamento, viola ela a correspondente cláusula contratual, não lhe sendo lícito invocar a amovibilidade...

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