código sisa

I - Existe simulação quando as partes declaram na escritura preço de compra e venda inferior ao real, com o intuito de diminuir a base da incidencia da sisa. II - Mas nesse caso não se verifica a nulidade do negocio, dada a disposição do artigo 162 do Codigo da Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, que protege a Fazenda Nacional ao permitir a aplicação de multa e a liquidação da sisa...

I - A liquidação de sisa relativa a transmissão de imóvel não inscrito na matriz é de efectuar segundo o preço declarado, avaliando-se depois o bem, nos termos dos artigos 53°, 94° § 2° e 109º do Código do lmposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD), produzindo esta avaliação efeitos em sede de sisa (conduzindo a liquidação adicional, se for caso disso), e em...

I - O ambito do recurso não pode ir alem dos limites traçados no requerimento de interposição, se qualquer outra circunstancia não impedir esse conhecimento limitado. II - Tendo o reu, na reconvenção, depois de afirmar que o andar se encontrava onerado com hipoteca, cujo montante desconhecia, invocando o n. 2 do artigo 830 do Codigo Civil, pedido a condenação do autor a entregar o debito que...

• Diário da República

I. Nos termos conjugados dos artigos 114.º, 115.º, n.º 1 e 118.º do CPPT e 392.º a 395.º do Código Civil, compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e no caso afirmativo, avaliar da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sendo certo que instrução tem por objeto os factos controvertidos e...

I - O instituto da prescrição numa lógica de direito civil visa penalizar a inércia do credor em obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor. II - Quando estamos perante uma relação jurídico-tributária, dado o carácter indisponível do crédito, o fundamento da prescrição reside sobretudo «em puras considerações de certeza e segurança jurídica». III - O termo inicial da contagem do...

I - O exercício do direito de preferência, em caso de simulação de preço, só pode ocorrer com o pagamento do preço real da venda. II - A renúncia ao direito de preferência impossibilita o seu exercício. III - Por simulação entende-se a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros. IV - O artigo 162

I - O exercício do direito de preferência, em caso de simulação de preço, só pode ocorrer com o pagamento do preço real da venda. II - A renúncia ao direito de preferência impossibilita o seu exercício. III - Por simulação entende-se a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros. IV - O artigo 162

I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

I. Na aquisição de bens por arrematação em hasta pública judicial por parte de pessoas colectivas, coexistindo algumas condições, considera o Código do Imposto da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações no seu artº 11 que é atribuída a isenção de sisa pela aquisição. II - Quando a administração fiscal põe essa isenção em dúvida (aliás por razões exclusivamente atinentes à tramitação de...

I. Na aquisição de bens por arrematação em hasta pública judicial por parte de pessoas colectivas, coexistindo algumas condições, considera o Código do Imposto da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações no seu artº 11 que é atribuída a isenção de sisa pela aquisição. II - Quando a administração fiscal põe essa isenção em dúvida (aliás por razões exclusivamente atinentes à tramitação de...

I. Na aquisição de bens por arrematação em hasta pública judicial por parte de pessoas colectivas, coexistindo algumas condições, considera o Código do Imposto da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações no seu artº 11 que é atribuída a isenção de sisa pela aquisição. II - Quando a administração fiscal põe essa isenção em dúvida (aliás por razões exclusivamente atinentes à tramitação de...

Existe oposição de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do STA se um decide que, na liquidação do imposto sucessório efectuada antes da redacção do art. 30 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações dada pelo DL n. 252/89, de 9 de Agosto, não deve atender-se ao aumento do valor matricial de prédios resultante de celebração de novos arrendamentos celebrados entre a abertura...

• Diário da República

I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...