codigo seabra

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I - O momento da aquisição do direito de preferencia e, no caso de acessão, o da verificação dos factos respectivos (artigos 1317, alinea d), do Codigo Civil). II - O regime do instituto da acessão e diferente no Codigo Civil de Seabra e no de 1966, na medida em que o actual artigo 1340 não exige a posse em nome proprio, com justo titulo, e altera o conceito de boa fe do artigo 2306 do Codigo de 1

I - Se os factos apurados, integradores da posse de estado, se passaram no domínio do Código de Seabra, e o reconhecimento da paternidade, através da respectiva investigação judicial, ocorre na plena vigência do Código Civil de 1966, é este diploma o aplicável, dado que aqueles factos não são, só por si, criadores de situações jurídicas no momento em que se verificam, com a atribuição de...

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I - A convicção de se exercer um direito próprio não implica a existência de boa fé. II - Esta convicção constitui o elemento subjectivo da posse e só depois de verificados o " corpus " e o " animus " se coloca o problema da existência de boa ou má fé. III - Ao contrário do que acontecia no Código Civil de Seabra, em que a posse só podia ser de boa fé se fosse titulada, o Código Civil de 1966 não

I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

No domínio da vigência do Código Civil de Seabra o actualmente denominado "contrato de exploração de estabelecimento comercial" era um contrato atípico que se regulava pela regras gerais dos contratos e, que nos termos dos respectivos artigos 702, 704 e 743, podia ser rescindido pelo proprietário do estabelecimento.

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I - As conclusões a formular pelo recorrente devem ser um resumo do exposto na alegação. II - Apesar de o seu objecto ser delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, o recurso pode ser provido por razões jurídicas diversas das invocadas. III - O abuso do direito, embora não expressamente invocado pelas partes, pode ser considerado na decisão, por se tratar de simples qualificação...

I - As conclusões a formular pelo recorrente devem ser um resumo do exposto na alegação. II - Apesar de o seu objecto ser delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, o recurso pode ser provido por razões jurídicas diversas das invocadas. III - O abuso do direito, embora não expressamente invocado pelas partes, pode ser considerado na decisão, por se tratar de simples qualificação...

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I - Há dois juízos de princípio nas acções da condenação: um de apreciação - implícito - e outro de condenação - explícito. As duas operações - apreciação e condenação - não gozam de independência: a declaração funciona como meio da condenação. Ao proferir a sentença o juiz começa por exercer uma actividade declarativa e acaba por emitir uma providência condenatória. II - Uma corrente de água,...

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