codigo processo civil portugues
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... No presente processo está essencialmente em causa a análise ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... , artigo 685°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
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Acórdão nº 1342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
I - Um dos requisitos da petição inicial, que constitui seu elemento objectivo, é a causa petendi, isto é, o facto jurídico que serve de alicerce àquilo que o Autor pede ao Tribunal. II - Desde o Código de Processo Civil de 1939, que o Legislador Português consagrou a teoria da substanciação, isto é, entende-se por causa de pedir o facto jurídico genético, o acontecimento concreto, em suma a...
PROCESSO Nº 1342/06 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ... -artigo 467º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil ... Desde o Código de ... -
Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ
... da alínea c) do artigo 1096.º, todos do Código de Processo Civil ... Procedendo-se a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação ... Artigo 462.º Cobrança ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... Artigo 7.º (Processo) ... Capítulo III Perda da nacionalidade ... civil português ou se declararem que querem ser ... não estão sujeitos às disposições do Código do ... Imposto do Selo ... Alterações ...
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Acórdão nº 5397/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- O controlo da ordem pública deve limitar-se à decisão em si e não aos fundamentos em que assenta. II- No regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 (artigo 38.º) considera-se obstáculo à declaração de executoriedade da sentença não ter sido comunicado ou notificado ao requerido revel o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo ú
... a alínea a) do n.° l do artigo 668° do Código de Processo Civil ... 7a - Dispõe o artigo ... -
Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...
... ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ... 270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ... -
Lei n.º 2/2020
... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 53.º (Processo) ... Artigo 54.º (Direito de sequência) ... Artigo 203.º (Responsabilidade civil) ... Artigo 204.º (Regime das ...
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Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... 501 e ss. ? Vol. III) no processo ... Acontece, porém, que o arguido A. não ... Tribunal ? que é livre, art.º 127.º do Código de Processo Penal ? mas não arbitrária, porque ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., Lisboa 1994, pág. 327) ... Assim ...
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Acórdão nº 9720907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
I - No sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, vir este requerer a separação de meações, pode concluir-se que reconheceu a comunicabilidade da dívida exequenda e que não há lugar à moratória constante do artigo 1696 n.1 do Código...
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de ... -
Acórdão nº 9720907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - No sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, vir este requerer a separação de meações, pode concluir-se que reconheceu a comunicabilidade da dívida exequenda e que não há lugar à moratória constante do artigo 1696 n.1 do Código...
... Indicações Eventuais: O PROCESSO" RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Tem\xC3" ... português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... processo produtivo, de modo a operar uma redistribuição ... ; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ...
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Acórdão nº 082951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português"....
... estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a ... alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a ... O artigo 607º, nº 3, do Código de Processo Civil, dispõe que a sentença tem ... -
Acórdão nº 074397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994
Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridos em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
... recorreram, com base no artigo 763.º do Código de Processo Civil, para o pleno deste Supremo do ... -
Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... çáo, que venha a ser concedida em processo pendente à data de entrada em vigor do presente ...
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Lei n.º 114/2017
... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...