codigo penal de 1886

A amnistia, em sentido próprio, extingue o procedimento criminal - artigo 125, n. 3, do Código Penal de 1886 e artigo 126, n. 1 do de 1982 -, porque, indo mais fundo e agindo retroactivamente, faz desaparecer a causa dele - a infracção.

Tida a lei antiga (artigo 451 do Código Penal de 1886) como a mais favorável e condenado o réu em 3 anos de prisão maior, esta não podia ficar suspensa, por o proibir o artigo 88 daquele diploma.

Para conhecer da evasão de reu em cumprimento de pena, ocorrida no dominio da vigencia do Codigo Penal de 1886, e competente o juiz da comarca do processo da condenação.

I - Quer no dominio do Codigo Penal de 1886, quer a luz do Codigo Penal vigente, existe concurso (real) entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, sempre que se verifiquem outras circunstancias qualificativas do furto. II - Para efeitos da alinea h) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982, basta que a infracção seja praticada por duas pessoas. III - Mesmo não tendo

I - Deduzida acusação na vigencia do Codigo Penal de 1886, desencadeou a mesma todas as consequencias que a lei de então cominava, designadamente a interrupção definitiva da prescrição do procedimento criminal. II - Não pode reconhecer-se a lei posterior a virtualidade de retirar do mundo do direito o que a sombra da lei anterior se produziu validamente. III - Não pode ter-se como esgotado um...

I - Deduzida acusação na vigencia do Codigo Penal de 1886, desencadeou a mesma todas as consequencias que a lei de então cominava, designadamente a interrupção definitiva da prescrição do procedimento criminal. II - Não pode reconhecer-se a lei posterior a virtualidade de retirar do mundo do direito o que a sombra da lei anterior se produziu validamente. III - Não pode ter-se como esgotado um...

Quando um crime tenha sido cometido na vigência do Código Penal de 1886, mas o regime estatuído no Código Penal de 1982 seja mais favorável para o réu, são as disposições deste último diploma que (em bloco) se lhe aplicam em virtude do preceituado no seu artigo 2, n. 1.

Quando um crime tenha sido cometido na vigência do Código Penal de 1886, mas o regime estatuído no Código Penal de 1982 seja mais favorável para o réu, são as disposições deste último diploma que (em bloco) se lhe aplicam em virtude do preceituado no seu artigo 2, n. 1.

v - O documento comprovativo do conhecimento da lingua portuguesa a que se alude no artigo 15, n. 3, alinea c), do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, não e um documento autentico para efeitos da aplicação do artigo 218 do Codigo Penal de 1886. II - Para que exista co-autoria de um reu relativamente a actividade desenvolvida por outro e necessaria a prova da existencia de um acordo previo...

v - O documento comprovativo do conhecimento da lingua portuguesa a que se alude no artigo 15, n. 3, alinea c), do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, não e um documento autentico para efeitos da aplicação do artigo 218 do Codigo Penal de 1886. II - Para que exista co-autoria de um reu relativamente a actividade desenvolvida por outro e necessaria a prova da existencia de um acordo previo...

No dominio do Codigo Penal de 1982 e ao contrario do Codigo Penal de 1886, a fixação da pena no seu limite minimo so deve ter lugar quando existam circunstancias atenuantes gerais muito ponderosas, devendo utilizar-se, como ponto de partida, a media entre os limites minimo e maximo das penas.

I - Um artigo de jornal intitulado "O exemplo do primeiro-ministro encoraja banditismo no Ministerio da Agricultura e Pescas" e objectivamente injurioso, ofensivo da honra e consideração do visado, para mais se tal afirmação e reforçada no texto, especialmente atraves do uso da expressão "trata-se de mais um caso de banditismo governamental". II - Quando se escreve que o exemplo do primeiro-minist

I - Um artigo de jornal intitulado "O exemplo do primeiro-ministro encoraja banditismo no Ministerio da Agricultura e Pescas" e objectivamente injurioso, ofensivo da honra e consideração do visado, para mais se tal afirmação e reforçada no texto, especialmente atraves do uso da expressão "trata-se de mais um caso de banditismo governamental". II - Quando se escreve que o exemplo do primeiro-minist

I - O D.L. nº 400/82, de 23 de Setembro ( que aprova o Código Penal de 1985), tendo embora revogado as disposições do Código Penal de 1886, excepcionou no entanto, nos termos do seu art. 7º, as normas de direito substantivo e processual relativas às contravenções, as quais expressamente manteve em vigor; II - Ora, se por um lado o procedimento contravencional se extingue, por prescrição, um ano...

I - O D.L. nº 400/82, de 23 de Setembro ( que aprova o Código Penal de 1985), tendo embora revogado as disposições do Código Penal de 1886, excepcionou no entanto, nos termos do seu art. 7º, as normas de direito substantivo e processual relativas às contravenções, as quais expressamente manteve em vigor; II - Ora, se por um lado o procedimento contravencional se extingue, por prescrição, um ano...

No domínio do processo de transgressão laboral vigora ainda o regime do Código Penal de 1886, por força do disposto no artigo 6º do DL nº 400/82, de 23 de Setembro (diploma que aprovou o Código Penal de 1982), não tendo sido tal dispositivo revogado aquando da revisão do Código Penal de 1995, pelo que é de concluir que ao regime da suspensão da pena , em processo de transgressão, é aplicável o...

No domínio do processo de transgressão laboral vigora ainda o regime do Código Penal de 1886, por força do disposto no artigo 6º do DL nº 400/82, de 23 de Setembro (diploma que aprovou o Código Penal de 1982), não tendo sido tal dispositivo revogado aquando da revisão do Código Penal de 1995, pelo que é de concluir que ao regime da suspensão da pena , em processo de transgressão, é aplicável o...

I - O crime de resistência, que é um crime contra a autoridade pública, contemplado no artigo 186 do Código Penal de 1886, tem correspondência no Código Penal de 1982, (artigo 384 - coacção de funcionários), sendo fundamentalmente idênticos os preceitos de um e de outro diploma. II - O regime primitivo do mencionado preceito legal do antigo Código é, concretamente, mais favorável do que o que...

I - O crime de resistência, que é um crime contra a autoridade pública, contemplado no artigo 186 do Código Penal de 1886, tem correspondência no Código Penal de 1982, (artigo 384 - coacção de funcionários), sendo fundamentalmente idênticos os preceitos de um e de outro diploma. II - O regime primitivo do mencionado preceito legal do antigo Código é, concretamente, mais favorável do que o que...

I - Perante um procedimento criminal, que esta em curso, porque não atingido pela prescrição de acordo com a lei anterior - Codigo Penal de 1886, ha que indagar se o regime da Lei Nova - Codigo Penal de 1982, aplicado em bloco, e mais favoravel ao agente, tornando mais facil ou rapida a consumação da prescrição. II - E de aplicar o regime do novo instituto da prescrição, considerado no seu todo,...

I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...

I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...

I - As prorrogações a que se referia o artigo 67 do Codigo Penal de 1886 tinham a natureza de pena. II - Essas prorrogações foram, no actual Codigo Penal, substituidas pela aplicação de uma pena relativamente indeterminada. III - A habitualidade passou a denominar-se tendencia.

I - As prorrogações a que se referia o artigo 67 do Codigo Penal de 1886 tinham a natureza de pena. II - Essas prorrogações foram, no actual Codigo Penal, substituidas pela aplicação de uma pena relativamente indeterminada. III - A habitualidade passou a denominar-se tendencia.

I - Os requisitos da legítima defesa que vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do meio :.