Acórdão nº 038117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução02 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART4 N2 ART117 N1 C ART118 ART119 ART120 N1. CP886 ART125 N2 PAR2 PAR4 N1. CPP29 ART155. CONST76 ART29 N4.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1975/11/19 IN RLJ N108 PAG362. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG242. AC STJ DE 1984/12/01 IN BMJ N342 PAG182. AC STJ DE 1985/07/17 IN BMJ N349 PAG280.

Sum·rio : I - Perante um procedimento criminal, que esta em curso, porque n„o atingido pela prescriÁ„o de acordo com a lei anterior - Codigo Penal de 1886, ha que indagar se o regime da Lei Nova - Codigo Penal de 1982, aplicado em bloco, e mais favoravel ao agente, tornando mais facil ou rapida a consumaÁ„o da...

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