Código de Menores

I - O pedido de fixação de alimentos feito por filho maior para completar a sua formação profissional, embora siga o meio processual estatuído para a fixação de alimentos a menores, é deduzido nos termos do artigo 1880 do Código Civil. II - Nada impede que, de início e no mesmo processo, se peticione a fixação de uma pensão provisória.

I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm

Ao curador de menores, no exercício dos poderes-deveres que lhe competem de bem acautelar os interesses dos seus representados, é lícito requerer, ao abrigo do disposto no artigo 1372, n. 1, do Código de Processo Civil, a anulação da licitação, com fundamento em que os interesses e direitos dos menores ou equiparados não foram devidamente acautelados.

I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

I - Comete o crime de violação, na forma continuada, previsto e punivel pelo artigo 202, n. 1 do Codigo Penal, aquele que, sem usar de violencia ou grave ameaça para manter a copula, num periodo relativamente curto e aproveitando um quadro de circunstancias exteriores que lhe facilitavam a reiteração das suas condutas, manteve relações de copula, por tres vezes, com uma menor de 13 anos de idade.

I - A imputabilidade de um menor não exclui a aplicabilidade do disposto no artigo 491 do Código Civil. II - O dever de vigilância relativamente a filhos menores cabe, em primeira linha, aos pais, consagrando o artigo 491 uma presunção da culpa destes na omissão desse dever. III - Tal dever não é afastado pelo facto dos progenitores estarem ausentes para o trabalho, e deixado o filho entregue à...

• Diário da República

I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...

I - O objecto do crime de descaminho de menores é a ocultação ou perda do menor, e se se não indiciar esta, falta o elemento material do crime do art. 344, parágrafo 1 do Código Penal, sem o qual esse crime não pode haver-se por praticado. II - O emprego de violência ou fraude por parte do agente, é elemento essencial para a verificação do crime previsto no artigo 343 do Código Penal. III - O...

I - A não realização da audiência de discussão e julgamento constitui violação frontal do formalismo processual prescrito pela Organização Tutelar de Menores. II - Esta falta constitui a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil ( omissão de um acto que a lei prescreve ) de que o tribunal superior só pode conhecer se tiver sido objecto de reclamação no tribunal " a quo " e de...

– Os subsídios de Natal e de férias (arts. 263º, nº 1, e 264º, nº 2, do Código do Trabalho), enquanto prestações anuais que acrescem à retribuição habitual dos trabalhadores podem, à semelhança daquela, e nas mesmas condições, responder por dívida concernente a alimentos devidos a filhos menores, e, assim, ser alvo de desconto nos meses em que respetivamente sejam pagos, nos termos e ao...

• Diário da República

I - Ao arguido, que é delinquente primário, menor de 21 anos de idade, portanto sujeito a regime especial aplicável aos maiores de 16 anos e menores de 21 (artigos 9 do Código Penal, 1 a 6 e Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro), que confessou os factos, tem contrato de trabalho, e com posterior reinserção na família que agora o acompanha e apoia, não obstante a imputação de um crime roubo,...

I - Ao arguido, que é delinquente primário, menor de 21 anos de idade, portanto sujeito a regime especial aplicável aos maiores de 16 anos e menores de 21 (artigos 9 do Código Penal, 1 a 6 e Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro), que confessou os factos, tem contrato de trabalho, e com posterior reinserção na família que agora o acompanha e apoia, não obstante a imputação de um crime roubo,...

I - Os direitos pessoais familiares, por virtude da sua natureza intrinseca, subordinam-se a um regime diferente, em varios aspectos, do aplicavel a generalidade dos direitos de credito o dos direitos reais, sendo irrenunciaveis, intransmissiveis, de caracter duradouro e de exercicio obrigatorio. II - Por isso que a violação de algum desses direitos-deveres seja atribuida, em dado condicionalismo,

I - Os direitos pessoais familiares, por virtude da sua natureza intrinseca, subordinam-se a um regime diferente, em varios aspectos, do aplicavel a generalidade dos direitos de credito o dos direitos reais, sendo irrenunciaveis, intransmissiveis, de caracter duradouro e de exercicio obrigatorio. II - Por isso que a violação de algum desses direitos-deveres seja atribuida, em dado condicionalismo,

• Diário da República

I - Ao consagrar os tipos de crimes dos artigos 197 e 198 - omissão de assistencia material a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, revogando explicita ou implicitamente as normas contidas em leis especiais, anteriormente vigentes sobre a materia. II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se revogados pelo Codigo Penal....

I - Ao consagrar os tipos de crimes dos artigos 197 e 198 - omissão de assistencia material a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, revogando explicita ou implicitamente as normas contidas em leis especiais, anteriormente vigentes sobre a materia. II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se revogados pelo Codigo Penal....

Nos termos do artigo 200 da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro) e do artigo 1920, n. 2, do Codigo Civil (na redacção do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro) os pais podem ser obrigados a prestação de contas da administração de bens dos filhos menores, por revogação do disposto na antiga redacção do artigo 1893 do Codigo Civil que atribuia aos pais o...

Das decisões do Tribunal Tutelar de Menores não e admissivel recurso para o Supremo tribunal de justiça, ainda com fundamento em caso julgado, tanto nos termos do artigo 48, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, como nos do n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex-vi do artigo 123 da Organização Tutelar de Menores, cujas regras prevalecem sobre as excepções consignadas no...

Das decisões do Tribunal Tutelar de Menores não e admissivel recurso para o Supremo tribunal de justiça, ainda com fundamento em caso julgado, tanto nos termos do artigo 48, n. 1, da Organização Tutelar de Menores, como nos do n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex-vi do artigo 123 da Organização Tutelar de Menores, cujas regras prevalecem sobre as excepções consignadas no...