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codigo comercial portugues
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556 documentos para codigo comercial portugues
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I - De acordo com o artº 22 do Dec. Lei nº 291/07, de 21.8, a anulabilidade do contrato de seguro prevista no artº 25 nº 1, do Anexo ao Dec. Lei nº 72/08, de 16.04, é inoponível ao terceiro lesado.
...Comercial, de acordo com o artigo 22º do D.L. 291/07, de 21... (Cunha Gonçalves, “Comentário ao Código Comercial Português, Vol II, pág. 541)” (cfr.o...
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Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... legais, devem possuir idoneidade comercial. 2 — Para efeitos do disposto no número anterio... do negócio visado no mercado português. Artigo 2.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o...
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No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... e da capacidade produtiva no espaço português. A presente iniciativa legislativa vem, assim, dar... adquirida no sector industrial, comercial ou científico, bem como das categorias E, F e G, ...
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VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos ou valores mobiliários
... no quadro do sistema jurídico português (empréstimo sobre penhor), a relação de crédit..., nos termos do n.º 3 do artigo 666.º do Código Civil, a obrigação garantida pelo penhor pode se... referidas no artigo 362.º do Código Comercial e socialmente típico 245 . . Fernando Olavo iden...
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Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
...) Promover a regulação das actividades comercial e industrial;. f) Licenciar e fiscalizar as activi...o e aplicação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, de sistemas de gestão pela qualidad... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1...
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Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... Empregados Bancários do Continente Português, constituída nos termos do artigo 10. do Decreto ... cuja inscriçáo no registo comercial ou, tratando -se de entidade náo sujeita a regist...
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... e dos legítimos interesses do Estado Português e dos seus nacionais, pessoas singulares ou colect... dados e estudos relevantes de natureza comercial e económica. 2 — Na prossecução destas funç...
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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... geral, sem carácter industrial ou comercial; e ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas en... a Comunidade Europeia, entre o Estado Português e um ou mais Estados terceiros, que tenham por obj...
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I - O tribunal da comarca de Lisboa sera internacionalmente competente para conhecer de uma acção destinada a exigir de um portugues e sua mulher o cumprimento da obrigação por ele assumida, em documento particular assinado em Madrid, de pagar determinada divida contraida por uma sociedade com sede na mesma cidade espanhola, se se concluir que tal obrigação tem natureza comercial - sendo, como tal, da responsabilidade solidaria do reu ( artigo 100 do Codigo Comercial ) - e que este tem em Lisboa o seu domicilio ( Codigo de Processo Civil, artigo 65, n. 1 alinea a); Codigo Comercial, artigo 4, n. 1 e Codigo Civil Espanhol, artigo 1171, 3 parte ). II - O facto de o autor basear a competencia internacional de certo tribunal portugues na alinea d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo...
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I - O tribunal da comarca de Lisboa sera internacionalmente competente para conhecer de uma acção destinada a exigir de um portugues e sua mulher o cumprimento da obrigação por ele assumida, em documento particular assinado em Madrid, de pagar determinada divida contraida por uma sociedade com sede na mesma cidade espanhola, se se concluir que tal obrigação tem natureza comercial - sendo, como tal, da responsabilidade solidaria do reu ( artigo 100 do Codigo Comercial ) - e que este tem em Lisboa o seu domicilio ( Codigo de Processo Civil, artigo 65, n. 1 alinea a); Codigo Comercial, artigo 4, n. 1 e Codigo Civil Espanhol, artigo 1171, 3 parte ). II - O facto de o autor basear a competencia internacional de certo tribunal portugues na alinea d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo...
