Código Administrativo
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Aviso n.º 14756/2018
... para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do disposto na alínea d) do ...
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Declaração de Retificação n.º 73/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 794/2022 de 4 de maio, ...
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Despacho n.º 1843/2021
... Gomes de SousaNos termos do disposto no Artigo 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são ...
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Deliberação n.º 82/2018
..., nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo:«Considerando que a figura de delegação ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... admitida, é efetuada nos termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º Apresentação de documentos ...
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Despacho n.º 5011/2019
..., 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 14589/2017
... Vila do Conde, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Declaração de Retificação n.º 60/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1219/2023, de 14 de julho, ...
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Declaração de Retificação n.º 59/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1218/2023 de 14 de julho, ...
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Despacho n.º 3257/2020
... no secretário de justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Lei n.º 32/2016
... lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total ... e das notificações previstas no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... -se pelo disposto na presente secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º Inquirição e prestação ...
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Acórdão nº 0739/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - No âmbito da LPTA, no caso de estar em causa um litígio que tivesse por objeto atos da administração local a tramitação era de acordo com o Código Administrativo, obedecendo os recursos contenciosos à elaboração de especificação e questionário quando subsistissem factos controvertidos, com a posterior abertura de uma fase de instrução, em que seriam admitidos quaisquer meios de prova,...
...3º e 517º do C.P.C., aplicáveis “ex vi” do art. 1º da LPTA, e também nos termos do art. 845º do Código Administrativo. 6ª – Ora, em vez disso, a Mmª Juíza “a quo” limitou-se a, já na sentença recorrida, elaborar uma listagem dos “factos ... -
Despacho n.º 9795/2019
... de setembro de 2019.Considerando a alínea b) do artigo 50.º do Código" do Procedimento Administrativo e o exercício das competências relativas \xC3"...
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Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
...Lei 445/91 de 23/11, e conforme igualmente resulta dos art°s 108, n° 1 e 3 do Código de Procedimento Administrativo, sendo certo que, não poderia haver lugar ao pagamento de taxas uma vez que o licenciamento inicial ainda estava ... -
Aviso n.º 11546/2016
... projeto de decisão final - Audiência prévia - Artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.Para os devidos efeitos, torna-se público ...
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Aviso n.º 14352/2016
... a consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Despacho n.º 5891/2018
...-se:A ratificação, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, do ato de autorização do ICNF, I. P., ...
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Aviso (extrato) n.º 16685/2018
... do artigo 31.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, dizer, por escrito, o que se lhes oferecer ...
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Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica
... de referenciação dos mesmos nos factos provados ou não provados integra a nulidade da sentença prevista no nº1 do art.º 125.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. m) A mencionada fração autónoma integra o empreendimento turístico constituído em propriedade ... -
Acórdão nº 0649/13.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - A “forma de acção popular” introduzida pela Lei n.º 83/95 para assegurar a efectividade do disposto no artigo 52.º da CRP não revogou o artigo 822.º do Código Administrativo, onde se consagrava uma “forma distinta” de acção popular, baseada na “pertença a uma comunidade jurídico-política” e no interesse geral da legalidade da actuação dos órgãos da...
...e., ao abrigo do disposto no artigo 822.º do Código Administrativo (Dispunha assim o artigo 822.º do Código Administrativo: “A qualquer eleitor, ou contribuinte das contribuições directas do ... -
Declaração de Retificação n.º 65/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1647/2022 de 9 de agosto, ...
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Declaração de Retificação n.º 69/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 2290/2022 de 28 de ...
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Declaração de Retificação n.º 68/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 2267/2021 de 27 de ...
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Declaração de Retificação n.º 67/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 2112/2022 de 3 de outubro, ...