clausula 74 transportes internacionais

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185 documentos para clausula 74 transportes internacionais
  • I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

  • A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.

  • I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos), publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.16/82. II - Um motorista com aquela categoria não pode ser colocado nos transportes nacionais, sem o seu acordo. III - Se tal acontecer, o trabalhador continua a ter direito à retribuição especial prevista no n.7 da cláusula 74 daquele Contrato Colectivo de Trabalho, uma vez que aquele complemento salarial é parte integrante da ret...

  • I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

  • I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

  • I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com base na remuneração mínima estabelecida naquele Contrato Colectivo de Trabalho, acrescida da citada retribuição complementar.

  • Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... da economia, com destaque para os transportes ferroviários, o gás e a electricidade; i) O ..., bem como com as agências internacionais para o desenvolvimento; b) Ao reforço do papel ... no primeiro semestre de 2001 cerca de 744 empresas); - garantir o abastecimento de energia ... programa de educação ou formação (cláusula de formação); - revisão do estatuto do ...

  • I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho extraordinário de difícil controlo. II - O seu pagamento não depende da prestação efectiva de qualquer trabalho dessa espécie, e, atento ao seu carácter regular e generalizado, integra o conceito de retribuição normal, nos termos do art.º 82, da LCT. III - Desde que mais vantajoso para o trabalhador, é admissível a fixação (por acordo com os trabalhadores interessados, ou mesmo unilatera...

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    ... à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. CAPÍTULO II Vigência, ...ARTIGO 34. Pessoas colectivas internacionais. A lei pessoal das pessoas colectivas ... de direitos sobre os meios de transportes submetidos a um regime de matrícula são ...ARTIGO 74. Pseudónimo. O pseudónimo, quando tenha ...

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    ...Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... II Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. ARTIGO 7. Entidades ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa, no ... técnicas comuns, a normas internacionais ou a qualquer outro referencial técnico ...

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