cláusula 74 transportes internacionais

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  • Acórdão nº 98S006 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998

    I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

  • Acórdão nº 98S021 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    A quantia a que se refere o n. 4 do Cláusula 74 do CCT para os Transportes Internacionais integra a retribuição. As ajudas de custo só integram a retribuição na parte que exceder as despesas a que elas se destinam. Compete à entidade patronal provar que as ajudas de custo pagas são, pelo menos, iguais à quantia a que se refere aquele n. 4 da Cl. 74.

  • Acórdão nº 0210933 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    ... celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos), publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.16/82. II - Um motorista com aquela categoria não pode ser colocado nos transportes nacionais, sem o seu acordo. III - Se tal acontecer, o trabalhador continua a ter direito à retribuição especial prevista no n.7 da cláusula 74...

  • Acórdão nº 0004984 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser...

  • Acórdão nº 0004984 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1996

    I - Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. II - Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser...

  • Acórdão nº 9411083 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 1995

    ... - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado. II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com base na remuneração mínima estabelecida naquele...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...�ão das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É ... europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente ...ARTIGO 74. Regulação e repartição de avaria grossa . O ... e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, quando o juiz o considere ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... da economia, com destaque para os transportes ferroviários, o gás e a electricidade; i) O ..., bem como com as agências internacionais para o desenvolvimento; b) Ao reforço do papel ... no primeiro semestre de 2001 cerca de 744 empresas); - garantir o abastecimento de energia ... programa de educação ou formação (cláusula de formação); - revisão do estatuto do ...

  • Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2002

    I - O pagamento do trabalho suplementar não dispensa, pelo menos, a prova do conhecimento sem oposição da entidade patronal que seja demonstrativo do consciente aproveitamento do labor do trabalhador para além das horas normais de serviço, competindo a sua prova ao trabalhador. II - A validade da alteração da estrutura remuneratória que, eliminando prestações previstas em IRC (como, v.g. o dos...

    ... que se dedica à actividade de transportes rodoviários de mercadorias, e o desempenho ... de motorista dos transportes internacionais de mercadorias, até 7-9-98 data em que produziu ... especial estabelecida no n.º 7 da cláusula 74, do CCT aplicável, que não incluiu na ...

  • Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2002

    I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho extraordinário de difícil...

  • Acórdão nº 02S345 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - A admissibilidade de junção de documentos com as alegações está legalmente condicionada à natureza superveniente dos mesmos documentos. II - No caso de recurso para a Relação, os documentos supervenientes só podem ser juntos às alegações até se iniciarem os vistos aos juízes, é apodíctico que , no recurso para o Supremo, o documento só poderá considerar-se superveniente se a sua obtenção...

    ... contra: 1º - B - Empresa de Transportes Rodoviários, Ldª. e 2º - Transportes C, Ldª., ... aos transportes rodoviários internacionais, tendo instalações comuns, sendo os sócios da ... das verbas constantes das cláusulas 41, 46, 47, 47-A e 74 do CCT, tal acordo não ...

  • Acórdão nº 9120248 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1991

    ... r-se no conceito de retribuição a que se refere a Clausula 74, n.7 do C.C.T.V. publicado no B.T.E. n. 16/82 de 29/4, a fls. 924 e seguintes, ou seja uma remuneração mensal especial não inferior a duas horas de trabalho por dia, atribuida aos mesmos motoristas por nada mais auferirem por trabalho nocturno ou por trabalho extraordinario ( clausula 74 n.8 do referido C.C.T.V. ). II - O não pagamento pela R. do devido por trabalho prestado nos dias...

  • Acórdão nº 0409821 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1991

    ... 6/82, direito tem este trabalhador, nos termos da Cláusula 74 nº 7 do mesmo Contrato, ao pagamento de uma remuneração especial, nunca inferior a duas horas de trabalho extraordinário por dia; II - O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil; III - Verifica-se justa causa para o trabalhador se despedir, se foi admitido como motorista de pesados de transportes intern...

  • Acórdão nº 9430609 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1994

    ... duas horas extraordinárias por dia, prevista na Cláusula 74, n. 7 do Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a ANTRAN - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 16/82, de 2 de Abril. II - As férias e subsídio de férias deverão ser pagas tendo em atenção essa remuneração. III -...

  • Acórdão nº 9110709 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1992

    ... de cinco anos no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviarios e Urbanos do Norte e que, desde 06/04/80 ate 08/11/88, exerceu funções na condução de veiculos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta da empresa ha mais de cinco anos inscrita na Associação Nacional de Transportadores Publicos Rodoviarios de Mercadorias, tem direito, nos termos do numero 7 da Clausula 74 do Contrato Colectivo de Trabalho publicado...

  • Em vigor Código Civil

    ... à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. CAPÍTULO II Vigência, ...ARTIGO 34. Pessoas colectivas internacionais. A lei pessoal das pessoas colectivas ... de direitos sobre os meios de transportes submetidos a um regime de matrícula são ...ARTIGO 74. Pseudónimo. O pseudónimo, quando tenha ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002.

    ....2.10 - Organizações financeiras internacionais. 7.3 - Serviços e fundos autónomos. 7.3.1 - ...Quadro XII.74 - SS - Situação dos adiantamentos do OSS por ... Superior de Obras Públicas e Transportes. CSS - Conta da Segurança Social. CTM/CNN - ... a que se destinou à execução da cláusula 8.' do protocolo, por ter sido atribuída sem ...

  • Em vigor Código Comercial

    .... #Revogado. ARTIGO 73. . #Revogado. ARTIGO 74. . #Revogado. ARTIGO 75. . #Revogado. ARTIGO 76. ..., o não cumprimento de qualquer cláusula do contrato estipulado em favor deles, e os maus ...§ 2. As companhias de transportes constituir-se-ão pela forma prescrita neste ...�o prejudicará, salvos os tratados internacionais, os direitos anteriores sobre o navio. ARTIGO ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(74) Síntese conclusiva .. 15 296-(79) VOLUME II ....2.2.6 - Organizações financeiras internacionais .. 15 296-(208) 7.3 - Fundos e Serviços ...DGTT Direcção-Geral de Transportes Terrestres. DGV Direcção-Geral de Viação. DIC ...�dito, dadas as discrepâncias entre as cláusulas dos contratos por elas celebrados com as câmaras ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... de promover a paz e a segu- rança internacionais, bem como de se empenhar em prol do ...Artigo 74.º Subcomité das Alfândegas 1 — É ... a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais. 4 — As Partes ..., sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas suplementares relativas a auditorias, ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ... a título de diferenças devidas pela cláusula 74.ª, n.º 7 (do contrato colectivo de trabalho ..., com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários, que na vigência da ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    ... e de desemprego 1 — Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as ... 11 649 928 494 4 138 704 638 5 561 748 4 538 252 2 125 606 285 12 719 758 ... PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. ..., CAÇA E PESCA INDÚSTRIA E ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS ...

  • Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A , de 18 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A , de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A , de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Diário da República, 1.ª...

    ... em provas nacionais e internacionais;. c) Os projetos de construçáo, ou ... de minuta com indicaçáo das cláusulas de interesse público que a entidade competente ... destinadas a apoiar os encargos com transportes, taxas, transferes, alojamento, . alimentaçáo e ...Artigo 74. Atividade desportiva. De modo a garantir ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre

    ...Cláusula 1.ª. (Área e âmbito). O presente contrato ... ACT aplica-se à actividade dos transportes. marítimos e obriga os armadores nacionais ...d) Observar as convenções internacionais ratificadas pelo Estado Português sobre a ..., tal como definido pela Convenção n.° 74 da OIT, aprovada, para ratificação, pelo ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    ACT entre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e Outras e a FESMAR-Feder. de Sind. dos Trabalhadores do Mar e Outra-Revisão Global. CCTentre a ACIF-Associação Comercial e Industrial do Funchal e Outra e o SITAMSindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM-Para os Empregados de Escritório, Caixeiros e Ourivesarias-Revisão Salarial e Outras.

    ...Âmbito, área e vigência. Cláusula 1.ª. Âmbito e área. 1 - O presente e à actividade dos transportes marítimos e obriga os armadores nacionais ...d) Observar as convenções internacionais ratificadas pelo Estado Português sobre a ... de >, tal como definido pela Convenção n.° 74 da OIT, aprovada, para ratificação, pelo ...