civil codigo divida reconhecimento

• Diário da República

1. A assunção de dívida (quanto aos seus efeitos) pode revestir 2 modalidades: assunção de dívida liberatória – a vinculação do novo devedor (assuntor) importa a exoneração do antigo devedor -, e assunção cumulativa – a vinculação pelo novo devedor não implica a libertação do antigo devedor, passando ambos a responder, indistintamente, pela dívida perante o credor, só sendo liberatória se houver...

I) O mero reconhecimento unilateral de dívida “por empréstimo pessoal” é um reconhecimento sem indicação de causa para os efeitos do artigo 458.º, n.º 1, do CC. II) A indicação da causa da dívida não se basta com a menção de um nomen juris, antes impondo a indicação dos factos da vida com relevância jurídica dos quais se pode extrair a causa de constituição da dívida.

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

• Diário da República

1- A prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento importa a confissão tácita da dívida (art. 314º. CC) para efeitos de ilisão da presunção em causa. 2- Contudo, não pode o Tribunal abranger na dita confissão tácita da dívida todos os demais factos que eventualmente estejam em causa na acção e se mostrem devidamente impugnados, nem, naturalmente, factos integradores de...

• Diário da República

I - Sendo o cheque um título abstracto, não constando dele, por isso, a causa da obrigação que esteve na base da sua emissão, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor - quirógrafo - se o exequente, no requerimento executivo, invocar, expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão. II - A presunção do art. 458º, nº1,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - No caso de resolução do contrato de locação financeira mobiliária, pese embora se tratar de um direito potestativo do credor em relação ao devedor inadimplente, tal não significa que se haja de ter por certo, que as prestações, alegadamente incumpridas, se tenham por devidas, pelo mero facto da resolução, apesar do contrato constar a assinatura do devedor e o incumprimento plasmar dívida...

• Diário da República

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• Diário da República

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

• Diário da República

Um cheque prescrito, não valendo como título cambiário, pode mesmo assim, ser alusão à relação subjacente, constituir título executivo.

• Diário da República

I - Não existe caso julgado por falta de identidade da causa de pedir quando a acção a que respeita a decisão transitada teve como causa ou suporte outros títulos cambiários (livranças) que não são accionados na execução de que os embargos de excutado são dependência. II - O documento subscrito pelos embargantes e dirigido á embargada em que reconheciam a obrigação de pagar todas as livranças por

I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissã

• Diário da República

I - O valor probatório de um documento autêntico apenas respeita aos factos que se referem marcados pela autoridade ou oficial público respectivo, quanto aos factos referidos como percepções da entidade documentadora. II - Para a promessa ou reconhecimento de dívida, sem indicação da causa, ter o efeito de dispensar o credor da prova da relação fundamental, é necessário que a promessa ou...

I. O testamento, quer o público quer o cerrado, será título executivo na parte em que o testador confessa uma dívida própria ou impõe uma dívida ao herdeiro ou ao legatário. II. A obrigação de satisfazer os encargos ou prestações impostas pelo testador só nascerá em consequência de um acto de vontade do herdeiro ou legatário, correspondendo tal acto de vontade à aceitação da herança ou do legado.

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...