citacao do executado

No caso de penhora de bens comuns do casal, se foi requerida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, conjuntamente com a nomeação pelo exequente de tais bens, não pode tal cônjuge deduzir embargos de terceiro.

I – A legitimidade para recorrer de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode – ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há de ser alguém que seja direta e efetivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afetado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II – A adesão ao recurso é uma atividade exercida sobre recurso alheio, e...

I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ilegal. II - Esse incidente, previsto nos artigos 863-A e 863-B do Código de Processo Civil, permite ao executado opôr-se à penhora e requerer o seu levantamento quando, para pagamento coercivo de dívida da exclusiva responsabilidade dele, são penhorados bens comuns do seu casal sem que o exequente, ao...

I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ilegal. II - Esse incidente, previsto nos artigos 863-A e 863-B do Código de Processo Civil, permite ao executado opôr-se à penhora e requerer o seu levantamento quando, para pagamento coercivo de dívida da exclusiva responsabilidade dele, são penhorados bens comuns do seu casal sem que o exequente, ao...

Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de citação do cônjuge do executado, nada obsta a que o exequente, na mesma execução, nomeie à penhora os mesmos bens, pedindo, então, a citação em falta.

Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de citação do cônjuge do executado, nada obsta a que o exequente, na mesma execução, nomeie à penhora os mesmos bens, pedindo, então, a citação em falta.

I - Desde que o título exequendo não afaste, pela sua leitura, que a dívida exequenda seja substancialmente comercial, deve ordenar-se a penhora de bens comuns do casal, desde que requerida conjuntamente com o pedido de citação do cônjuge do executado, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - É ao cônjuge que, depois de citado, compete reagir de acordo com o que achar legal, não

I - A consequência de não ser requerida a citação do cônjuge não executado é, apenas, a de não se ordenar a penhora dos bens comuns. II - Mesmo que se entenda que o pedido de citação do cônjuge do executado tinha de ser efectuado no requerimento de nomeação de bens à penhora, a eventual omissão pode ser suprida posteriormente, dado que a citação foi requerida antes da venda dos bens, tendo...

I - A consequência de não ser requerida a citação do cônjuge não executado é, apenas, a de não se ordenar a penhora dos bens comuns. II - Mesmo que se entenda que o pedido de citação do cônjuge do executado tinha de ser efectuado no requerimento de nomeação de bens à penhora, a eventual omissão pode ser suprida posteriormente, dado que a citação foi requerida antes da venda dos bens, tendo...

I - Os artigos 233º, nº 4 e 238º, nº 1, do anterior Código de Processo Civil (com equivalentes nos atuais 225º, nº4 e 230º, nº1) estabelecem uma presunção ilidível, cumprindo ao citando demonstrar que a morada para onde foi enviada a carta não é a sua residência e que o seu não conhecimento se ficou a dever a facto que não lhe é imputável. II - A presunção é por natureza falível. A sua força...

I - Requerida a citação do cônjuge do executado, em cumprimento do art. 825 CPC, tem o tribunal de se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pedido. II - Para o fazer, o tribunal, face ao título executivo, afere da comunicabilidade da dívida e não sobre a sua comercialidade substancial, que pode nem vir a ser excepcionada.

O incidente previsto nos arts. 863º a e b do CPC é o meio processual adequado para deduzir oposição à penhora de um bem comum do casal (por ex:saldo de uma conta bancária solidária), sem que o exequente, ao nomear esse bem, tenha pedido a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.

O incidente previsto nos arts. 863º a e b do CPC é o meio processual adequado para deduzir oposição à penhora de um bem comum do casal (por ex:saldo de uma conta bancária solidária), sem que o exequente, ao nomear esse bem, tenha pedido a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.

I - Inexistindo regras especiais sobre legitimidade processual em matéria de procedimentos cautelares, tal pressuposto deve ser aferido pelos critérios legalmente estabelecidos para a propositura da correspondente acção (declarativa ou executiva). II - O disposto no art. 28º - A do CPC é inaplicável ao arresto, atenta a norma do nº 2 do art. 406º do mesmo diploma, segundo a qual são aplicáveis

I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...

I - Inexistindo regras especiais sobre legitimidade processual em matéria de procedimentos cautelares, tal pressuposto deve ser aferido pelos critérios legalmente estabelecidos para a propositura da correspondente acção (declarativa ou executiva). II - O disposto no art. 28º - A do CPC é inaplicável ao arresto, atenta a norma do nº 2 do art. 406º do mesmo diploma, segundo a qual são aplicáveis

I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...

I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado. II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.

I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado. II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.

I - A comunhão de vida matrimonial-  de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...