Acórdão nº 9820946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART863-A ART863-B.

Sumário: I - O incidente de oposição à penhora é o meio processual próprio de reagir contra uma penhora ilegal. II - Esse incidente, previsto nos artigos 863-A e 863-B do Código de Processo Civil, permite ao executado opôr-se à penhora e requerer o seu levantamento quando, para pagamento coercivo de dívida da exclusiva responsabilidade dele, são penhorados bens comuns do seu casal sem que o exequente, ao nomeá-los à penhora...

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