Acórdão nº 0044322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXE.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART825 ART864 N1 A.

Sum·rio: I - Requerida a citaÁ„o do cÙnjuge do executado, em cumprimento do art. 825 CPC, tem o tribunal de se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pedido. II - Para o fazer, o tribunal, face ao tÌtulo executivo...

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