citação carta

I - Na citação através de carta registada com aviso de recepção, a dilação adicional de cinco dias apenas tem lugar no caso de citação de pessoa singular, quando ela tenha sido realizada em pessoa diversa do citando, e não no caso de o citado ser uma sociedade - artigos 236 e 252-A do Código de Processo Civil.

I - Na citação através de carta registada com aviso de recepção, a dilação adicional de cinco dias apenas tem lugar no caso de citação de pessoa singular, quando ela tenha sido realizada em pessoa diversa do citando, e não no caso de o citado ser uma sociedade - artigos 236 e 252-A do Código de Processo Civil.

A citação ordenada por carta registada com aviso de recepção, mas que não foi enviada para a sede da sociedade ré em contravenção do artigo 238-A do CPC67, embora assinada por funcionário da ré não é feita na conformidade do artigo 234 n. 3 n. 4 do mesmo Código, havendo, pois, em tal caso, falta absoluta de citação.

I - Efectuada a penhora sem que tenha sido possível a citação do executado mas sendo conhecida a respectiva morada, deve aquela efectuar-se por carta registada com aviso de recepção - arts 191 ° e 193º do CPPT. II - E a partir desta deve contar-se o prazo para deduzir oposição - 30 dias - nº 2 daquele último normativo, mau grado a efectuação do «aviso para citação» previsto naquele primeiro...

1. O órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação, sendo que a sua falta não afecta a validade do acto, sem prejuízo dos interessados não poderem ser prejudicados no exercício dos seus direitos pelo desconhecimento da existência da delegação ou subdelegação; 2. Não se verifica a violação do direito de audição prévia quando os montantes dos juros...

1. A expedição da carta registada a que se reporta o artigo 241º do CPC (actual artigo 233º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial, dado que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos do artigo 165°, n° l, a) do CPPT. 2. Ela será sim de considerar, antes, uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e...

I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

1. Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade de citação poderá ser conhecida no processo de oposição, se aquela for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento de uma outra questão, esta sim fundamento de...

1 - O conhecimento da falta de citação do art. 195.º/1/e) do CPC – não ter a citação chegado ao conhecimento do citando – não pode, antes do citando comparecer e intervir no processo, ser activado e impulsionado a partir de invocação efectuada pelo co-executado do citando; o qual não tem legitimidade para, com tal fundamento, invocar tal falta de citação. 2 - Tendo a proposta do...

I - A citação de uma sociedade através de carta registada com aviso de recepção, assinado por empregado da citanda, é absolutamente regular e não enferma de qualquer nulidade.

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...

I - Arguida a nulidade da falta de citação por preterição de formalidades essenciais na citação edital, pode a Relação decidir que essa falta ocorreu por emprego indevido da citação edital. II - Se os réus só intervieram no processo quando interpuseram recurso da sentença final, podem arguir a nulidade da falta de citação nas alegações do recurso. III - Devolvida a carta registada expedida para...

1.  Tendo o executado sido citado no seu local de trabalho, na pessoa de um terceiro que se encontrava no mesmo, a quem foi entregue a carta e que se comprometeu a entregá-la àquele destinatário, e sendo enviada ao executado a carta a que alude o artigo 241.º do anterior Código de Processo Civil, contendo todos os elementos mencionados nos artigos 235.º e 236.º daquele Código, a citação foi...

Se o destinatário da citação se recusa a assiná-la ou a receber o duplicado do agente de execução, observado que seja o disposto no artigo 231.º, n.º 4, do CPC, impõe-se o subsequente envio, pela secretaria, de carta registada com indicação de que o duplicado nela se encontra à disposição do citando, sob pena de o ato de citação não se ter regularmente efetivado. (Sumário da Relatora)

I - Enviada carta registada com aviso de recepção para citação de sociedade comercial, e dirigida à sede da sociedade, a perfeição da citação fica satisfeita desde que se constate que a carta foi recebida na referida sede e o aviso de recepção está assinado, sendo indiferente a qualidade da pessoa que aí recebeu a carta e assinou o recibo.

I - Enviada carta registada com aviso de recepção para citação de sociedade comercial, e dirigida à sede da sociedade, a perfeição da citação fica satisfeita desde que se constate que a carta foi recebida na referida sede e o aviso de recepção está assinado, sendo indiferente a qualidade da pessoa que aí recebeu a carta e assinou o recibo.

I - A carta rogatória para citação, na Alemanha, de réu aí residente, é expedida com a tradução da petição inicial na língua alemã.

I - A história do DL n. 242/85 de 9 de Julho demonstra que só é permitida a citação por carta registada com aviso de recepção relativamente a pessoas colectivas e sociedades. II - A citação das pessoas singulares que residam em território nacional não pode efectuar-se mediante carta-registada com aviso de recepção. III - Ficará sanada a nulidade se o citando apresentar atempadamente a contestação,

I - A história do DL n. 242/85 de 9 de Julho demonstra que só é permitida a citação por carta registada com aviso de recepção relativamente a pessoas colectivas e sociedades. II - A citação das pessoas singulares que residam em território nacional não pode efectuar-se mediante carta-registada com aviso de recepção. III - Ficará sanada a nulidade se o citando apresentar atempadamente a contestação,

I - Tendo o Autor conhecimento de duas residências do Réu no estrangeiro - a domiciliária e a profissional - e vindo devolvida a carta registada para citação, com indicação de desconhecido no domicílio indicado, impunha-se que fosse tentada a citação no domicílio profissional, por intermédio do consulado ou por carta rogatória. E só se não fosse conseguida é que seria de recorrer à citação edital.

I - Tendo o Autor conhecimento de duas residências do Réu no estrangeiro - a domiciliária e a profissional - e vindo devolvida a carta registada para citação, com indicação de desconhecido no domicílio indicado, impunha-se que fosse tentada a citação no domicílio profissional, por intermédio do consulado ou por carta rogatória. E só se não fosse conseguida é que seria de recorrer à citação edital.