cheque sem provisão
- Aviso n.º 7835/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 4222/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-HE/2007, de 25 de Julho de 2007
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Aviso de contumácia n.º 7306/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto no artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n ...
- Aviso n.º 3166/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 1673/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 4905-AB/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7385/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 3910-BB/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7095/2006, de 28 de Junho de 2006
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Aviso n.º 5286/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n ...
- Aviso n.º 3684/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 4082/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Aviso n.º 6422/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 9910073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
I - A responsabilidade por facto ilícito em caso de despenalização do crime continua a manter-se por ter de ser reportada ao momento da prática do facto. II - Seja pela via de responsabilidade subjectiva por facto ilícito, seja porque no que concerne ao crime de emissão de cheque sem provisão a lei consigna a obrigação solidária entre representantes e representada, nada impede que os subscritores
... da prática, em co-autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11º nº1 alínea a) do DL ... -
Acórdão nº 9910073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A responsabilidade por facto ilícito em caso de despenalização do crime continua a manter-se por ter de ser reportada ao momento da prática do facto. II - Seja pela via de responsabilidade subjectiva por facto ilícito, seja porque no que concerne ao crime de emissão de cheque sem provisão a lei consigna a obrigação solidária entre representantes e representada, nada impede que os subscritores
... da prática, em co-autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11º nº1 alínea a) do DL ... - Aviso n.º 3171/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-BF/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-RH/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 1232-MZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 4817/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 6384/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n ...
- Aviso n.º 3178/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Aviso n.º 6564/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n ...
- Aviso n.º 7785/2006, de 28 de Dezembro de 2006