cartório notarial lisboa
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Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.406 a 415 do presente processo, ... de compra e venda, feita no 11.° Cartório Notarial de Lisboa, a qual foi junta como doc. 1 ...
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Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
1 – Estando indiciariamente provados tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Não logrando a parte requerida, em sede de oposição, afastar os fundamentos que determinaram o decretamento do arresto, nomeadamente a existência do crédito invocado pela...
... 8/11/2000, perante o notário do 12.º Cartório Notarial de Lisboa, CC e DD declararam vender à ... -
Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...
... a escritura efectuada a 08/08/2000, num Cartório Notarial de Lisboa, em que o único sócio, ... -
Acórdão nº 0773/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Verificam-se os pressupostos da revista excepcional se a questão relevante tiver sido tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, resultante de se ter considerado, para fundamentar a decisão, que a impugnação judicial em causa tem por objecto um acto de indeferimento de um pedido de reembolso de IVA, em vez de um acto de liquidação
... /10/02 conforme escritura lavrada no 5º Cartório Notarial de Lisboa. Acresce ainda o facto do ... -
Acórdão nº 362/08.1TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... e aumento de capital, outorgada no 17º Cartório Notarial de Lisboa, aos 16/12/2004, foi realizada ...
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Acórdão nº 1747/20.0T8AMT-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
I - A alteração da decisão de facto provinda do Tribunal de 1ª instância só se justifica quando essa alteração permitir, segundo as regras de direito aplicáveis ao caso concreto, o acolhimento da pretensão do impugnante/recorrente. II - O decretamento de providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa dos pressupostos constitutivos previstos no artigo 362º, n.º 1, do CPC,...
... de Superfície, outorgada no Quarto Cartório Notarial de Lisboa, em 11.09.1998, foi declarado ... -
Acórdão nº 104/11.4TCLRS-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A circunstância da co-executada, citada nos presentes autos de execução, não ter tido intervenção na escritura de hipoteca voluntária em apreço não afecta, nem retira a possibilidade de ser conferida a natureza de título executivo a tal documento por conter efectivamente o reconhecimento por parte da interveniente, dadora da hipoteca, de uma obrigação sua. II – Toda a execução...
... os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO ... Intentou S, Limitada, com ... … do Livro … do 27.º Cartório Notarial de Lisboa, não é título executivo ... -
Acórdão nº 14284/19.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
I. O Código de Processo Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código. II. O conhecimento do mérito da causa apenas deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as...
... escritura pública celebrada no dia 4 de dezembro de 2017, no cartório notarial do Dr. --- em Lisboa, adquiriu ao Instituto de Gestão Financeira ... -
Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... na R ... , n.°s 89, 89A a 89B, em Lisboa, inscrito na matriz urbana da freguesia de São ... Cartório Notarial de Lisboa, compareceram os ...
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Acórdão nº 360/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. Uma incapacidade para o trabalho de 100%, ou uma inaptidão laboral assim equiparada, faz impossibilitar essa pessoa de usufruir o seu usual cargo funcional, tudo se passando neste contexto como se lhe tivesse sido retirada a remuneração que dele lhe advinha. 2. A invalidez total e permanente que resultou para a autora, em consequência do carcinoma da mama esquerda de que foi acometida,...
... de 2003, para se deslocarem ao 4.º Cartório Notarial de Lisboa onde, após leitura, foram ... -
Acórdão nº 490/21.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022
1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da prestação (art. 714.º); e - a cumulação subsidiária está afastada pela impossibilidade de hierarquizar uma execução como subsidiária de uma outra, o que significa que, em sede executiva, apenas é...
... do usufruto para o dia 4 de março de 2020, pelas 12 horas, num Cartório Notarial, em Lisboa ... Só que, em 17 de fevereiro de 2020, aquando do ... -
Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
... recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa", a Ré BB e a Interveniente CC ... *** \xC2" ... , de 08-08-1980 outorgada n° 12° Cartório Notarial de Lisboa, a Ré e o interveniente ...
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Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... à A., então designada Caixa Económica de Lisboa, a fls. 21 dos autos, não impugnados ... 2. A ... Livro 159-C das Notas do extinto 21.° Cartório Notarial de Lisboa, de cujo acervo é fiel ...
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Anúncio n.º 7681-DZ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 53 do livro n. 302-F do 23. Cartório Notarial de Lisboa, rectificada por escritura de ...
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Anúncio n.º 7962-AIG/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 31 do livro n. 124-F do 23. Cartório Notarial de Lisboa, foram alterados os artigos 3 ...
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Acórdão nº 1468/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I. Para efeitos de sujeição a IRS dos ganhos obtidos com mais-valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado / comunicado à AT. III. Se não foi feita declaração ou comunicação à AT e não...
... - E não na data da respectiva escritura notarial de compra e venda, outorgada em 2011, a qual ... de “Compra e venda” celebrada no Cartório Notarial em Lisboa, A. A., outorgando na ... -
Anúncio (extracto) 5456/2007, de 13 de Agosto de 2007
... 28 do livro de notas n.o 67-A do Cartrio Notarial em Lisboa da notria Maria Helena Nogueira, foram ...
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Anúncio (extracto) n.º 7487/2007, de 06 de Novembro de 2007
... escrituras diversas n.o 46-A do Cartrio Notarial em Lisboa, a cargo do notrio Eduardo Marques ...
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Acórdão nº 1704/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
“Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova
... Cartório Notarial de Lagos, intitulada de “Escriptura de ... de 1983 no 14.º Cartório Notarial de Lisboa (doc. fls. 260) ... 17. No dia 7 de Janeiro de ... -
Acórdão nº 10456/18.0T8PRT-C.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - O nº 2 do artigo 54º do Código de Processo Civil surge como uma norma de legitimação passiva do terceiro (que tanto pode ser quem prestou a garantia inicialmente, como quem tenha, posteriormente - mas em data anterior à propositura da ação executiva - adquirido do devedor a coisa onerada) e não como uma previsão de litisconsórcio necessário desse terceiro com o devedor. II - Dá-se, assim,...
... ública outorgada a 1 de Agosto de 2007, em Lisboa, no Cartório Notarial de EE, o Banco 1 ... , SA, ... -
Deliberação (extracto) n.º 1869/2008, de 10 de Julho de 2008
... em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; ... Licenciada em Histria pela Universidade ... Cartrio Notarial de Vila Franca de Xira, exercendo funes ...
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Deliberação (extracto) n.º 1863/2008, de 10 de Julho de 2008
... Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, a licenciada Maria de Lurdes ... Cartrio Notarial de Lisboa. 1992 - Funcionria administrativa no ...
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Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
... rubricados e assinados, celebrado em Lisboa, aos onze dias do mês de Agosto de 2011 ... reconhecidas na data ai indicada no Cartório Notarial (…) ... 3- No dia 11 de Agosto de ...
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Anúncio (extracto) 4860/2007, de 24 de Julho de 2007
... que, por escritura lavrada no Cartrio Notarial de Vila do Rei, no dia 23 de Outubro de 2006, a ... diversas n.o 30-A do Cartrio Notarial de Lisboa, a cargo da notria licenciada Georgina Maria ...
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Balancete n.º 142/2007, de 04 de Setembro de 2007
... -G de escrituras diversas do extinto 1.o Cartório Notarial de Lisboa da notária Isaura Revés ...