cartório notarial lisboa
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Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...
... (…) Usando o Aeroporto de Lisboa como hub e os acordos de parceria em regime de ... escritura outorgada em 02.04.2015 em Cartório Notarial de Lisboa foi constituída associação ... -
Acórdão nº 99/15.5YHLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Integra causa justificativa da recusa, por Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de artistas e produtores de fonogramas/videogramas, do licenciamento para a execução pública de fonogramas produzidos pelos seus representados, a...
... por escritura pública lavrada no 12.º Cartório Notarial de Lisboa, em 26 de Novembro de 2002 ... -
Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...
... ( ... ) Usando o Aeroporto de Lisboa como hub e os acordos de parceria em regime de ... escritura outorgada em 02.04.2015 em Cartório Notarial de Lisboa foi constituída associação ... -
Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... do Tribunal da Relação de Lisboa, proc. 2357/07.3TVLSB.L1-1 de 24-04-2012) XXI. ... -03-01, por escritura lavrada no 4° Cartório Notarial de Lisboa, com o objecto de compra, ... -
Acórdão nº 216-15.5YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
- A transmissão de fonogramas através de aparelho de televisão e rádio com amplificador num estabelecimento comercial de café constitui execução pública, a que se refere o artigo 184º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que necessita de autorização dos respectivos produtores. - Não estando autorizada a execução pública dos fonogramas, procede a providência cautelar com a imposiç
... os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: A… – Associação para a Gestão ... por escritura pública lavrada no 12º Cartório Notarial de Lisboa, em 26 de Novembro de 2002 ... -
Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... 29 de Novembro de 1988, lavrada no 6° Cartório Notarial de Lisboa, o Autor adquiriu à ...
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Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva
... 1.2. O Tribunal Tributário de Lisboa, julgando parcialmente procedente a Impugnação, ... duas hipotecas genéricas outorgadas no Cartório Notarial da ora Impugnante em abril de 2006. C ... -
Acórdão nº 08A3809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da
... , residente na Rua ... , ... , 1º, em Lisboa, propôs a presente acção declarativa, sob a ... escritura, por falsidade do instrumento notarial que conferiu a procuração, ou, então, a ... ública de 6 de Novembro de 1996, no 2º Cartório Notarial de Lisboa e, em consequência, ... -
Anúncio n.º 7962-ATQ/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 130 v. do livro n. 399-8 do 4. Cartório Notarial de Lisboa, foram alterados os artigos 1 ...
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Anúncio (extracto) n.º 2477/2008, de 07 de Abril de 2008
... Cartrio Notarial de Lisboa, a cargo do notrio licenciado Jos ...
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Anúncio (extracto) 505/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... escrituras diversas n.o 42-A, do Cartrio Notarial de Lisboa, a cargo do notrio Eduardo Marques ...
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Anúncio (extracto) n.º 1483/2008, de 03 de Março de 2008
... que, por escritura lavrada no Cartrio Notarial de Lisboa de Marta Chalaa, em 8 de Fevereiro de ...
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Anúncio (extracto) n.º 7861/2007, de 19 de Novembro de 2007
... que, por escritura lavrada no Cartrio Notarial de Lisboa a cargo da notria Marta Chalaa em 22 de ...
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Anúncio (extracto) n.º 8412/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... nmero cinquenta e nove, no Cartrio Notarial de Lisboa a cargo da Notria Lic. Wanda Maria ...
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Anúncio (extracto) n.º 1367/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... 99-A de escrituras diversas do Cartrio Notarial de Lisboa de Jlia Silva, foi constituda a ...
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Anúncio (extracto) n.º 7167/2007, de 24 de Outubro de 2007
... diversas n.o 57-J do 7.o Cartrio Notarial de Lisboa, a cargo da notria Carla Cristina ...
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Anúncio (extracto) n.º 1248/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... 728-L do 5. Cartório Notarial de Lisboa, a cargo do notário Carlos ...
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Anúncio (extracto) n.º 4608/2008, de 15 de Julho de 2008
... 92 -M do 10. Cartório Notarial de Lisboa, a cargo da notária ...
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Anúncio n.º 800/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... 465-H do 13. Cartório Notarial de Lisboa, a cargo da notária ...
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Anúncio (extracto) n.º 7921/2007, de 21 de Novembro de 2007
... do livro n.o 92-M do 10.o Cartrio Notarial de Lisboa a cargo da notria licenciada Catarina ...
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Anúncio (extracto) n.º 2474/2008, de 07 de Abril de 2008
... 279 das notas do 21. Cartrio Notarial de Lisboa, a cargo da notria licenciada Ldia ...
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Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... pública em 07.12.2000, lavrada no 2º Cartório Notarial de Lisboa, encontra-se registada em IVA ...
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Acórdão nº 486/08.5TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
I. Em acção interposta para efectivar a responsabilidade civil emergente de viação ocorrido em Portugal, no qual intervieram um veículo matriculado em Portugal e um outro, matriculado e com estacionamento habitual em França, sendo a culpa pela sua ocorrência de imputar ao condutor deste último, deve ser demandado o GPCV (sem prejuízo da demanda directa da companhia de seguros para a qual haja...
... , com sede na Av.ª de Berna, n.º 19, em Lisboa, acção declarativa de condenação, a seguir a ... 42 do L.º 327-C do 16.º Cartório Notarial de Lisboa, conforme aviso publicado no ... -
Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...
... pública outorgada em 16/09/98 no … Cartório Notarial de Lisboa/fls. 160 e segs.), pela SU, ... -
Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...
... pública outorgada em 16/09/98 no … Cartório Notarial de Lisboa/fls. 160 e segs.), pela SU, ...