caducidade do contrato trabalho a termo certo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...) Duração de contrato de trabalho a termo certo. 6 - O regime estabelecido no n.º 4 do artigo ...
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Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho de Évora. 1. A A. intentou a presente ação ..., em síntese, que celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo pelo período de 6 ... celebrado e, bem assim, a respetiva caducidade". Regularmente citada, a R. apresentou contestaç\xC3"... -
Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de
... ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em ... de trabalho em funções públicas a termo certo a partir desta data e até ao dia 30 de ... do DL nº 185/81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de provimento – ... -
Aviso (extrato) n.º 10086/2016
...íticas, da Universidade de Lisboa, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo tivo Certo, em regime de tempo parcial (20 %), cessou caducidade do contrato, com efeitos a 1 de agosto de 2016. ...
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Aviso (extrato) n.º 14031/2016
...íticas da Universidade de Lisboa, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo tivo Certo, em regime de tempo parcial (30 %), a título cioso, cessou funções por caducidade do contrato, com efeitos a 1 de outubro de 2016. ...
- Aviso n.º 5954/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 12335/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12334/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... 2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...
... ao pagamento da compensação por caducidade do seu contrato a termo incerto, a que aludem os ... do artigo 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, no valor total de ... um contrato de trabalho a termo resolutivo certo e, ainda, mediante o qual a autora exerceria ao ... - Aviso n.º 5953/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 7197/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
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Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em ...ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ... - Aviso (extrato) n.º 13738/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
- Aviso (extrato) n.º 10437/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 11422/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11421/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 1670/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso (extrato) n.º 5365/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5366/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 10326/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10325/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 11786/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
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Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por...
... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ... de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que apresentou, comunicado ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível ... -
Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...
... e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas. ... 5. Sendo certo que a inércia da Recorrida durante mais de um ... aplicável à cessação dos contratos a termo certo, estipulando-se aí desvios claros ao ...