Burla de cheque

Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.

I - O tipo objectivo descrito na alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Novembro, é integrado pela conduta do arguido, que consiste na emissão e entrega de um cheque para pagamento de uma quantia que, na data dos factos, tinha de ser superior a 12.500$00, por um resultado, que se traduz na falta de pagamento integral desse cheque, falta de pagamento essa que...

I - O tipo objectivo descrito na alínea a) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Novembro, é integrado pela conduta do arguido, que consiste na emissão e entrega de um cheque para pagamento de uma quantia que, na data dos factos, tinha de ser superior a 12.500$00, por um resultado, que se traduz na falta de pagamento integral desse cheque, falta de pagamento essa que...

I - Comete, em concurso real, os crimes de burla, de falsificação de documentos e de uso de documento de identificação alheia, aquele que, entrando numa loja, aí adquire diversas peças de vestuário que paga preenchendo e assinando cheques pertencentes a outra pessoa, fazendo-se passar por tal exibindo o bilhete de identidade da mesma. II - Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não...

Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.

1. A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP 2. Não sendo a nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no...

I- O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre a acusação. II- Se os factos que são participados por si só não constituem crime, ou seja, não há qualquer dúvida de que não configuram um crime (p. ex crime amnistiado, direito de queixa já caducou) pôr a...

Nos casos em que a pena for fixada em medida que admita a suspensão da sua execução, o tribunal tem de apreciar a questão e fundamentar a decisão, particularmente se concluir pela não suspensão; não o fazendo, verifica-se omissão de pronúncia que constituiu nulidade, insanável e de conhecimento oficioso, nos termos do art. 379º n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP.