artigo 898º do cpc
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Acórdão nº 00266/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
I A venda por negociação particular em sede de execução fiscal diverge das outras modalidades de venda apenas quanto ao modo de realização. II É ao juiz do processo ou à autoridade judiciária que incumbe autorizar a realização da escritura de compra e venda sendo esta escritura o título de aquisição III Daí que face à modalidade da venda em causa caiba à entidade administrativa – chefe de...
... ência na venda efectuada por negociação particular regulada pelo artigo 905 do CPC que assim foi violado ... O artigo 322 do CPC fixa as ... -
Acórdão nº 585/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, com fundamento na falta de suscitação processualmente ...
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Acórdão nº 01064/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
... o nexo de causalidade, na obrigação de indemnização, é o artigo 563 do C. Civil ... Dispõe este preceito que «a obrigação de ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2009
I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ... -
Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 00898/07.1BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2009
... Lei n.º 69/2000 e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA ... 2.ª Face aos factos dados como provados e compulsada ...
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Acórdão nº 6370/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - A parte que requeira a intervenção principal, consoante o nº 1 do art. 325 do CPC, pretenderá chamar à causa determinada pessoa que nos termos do art. 320 do mesmo Código pudesse intervir espontaneamente; pode, pois, o R. provocar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ao seu lado ou ao lado do A., bem como em coligação ao lado do A.. II - O art.
... ículo automóvel de matrícula 58-52-LA, nos termos do previsto no artigo 898.° do CC, no montante de Euros 26.935,00, à qual deverá acrescer uma ... -
Acórdão nº 0508/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
Inexiste oposição de julgados, nos termos do artigo 30º, alíneas b) e b´), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, se a questão da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária face ao disposto nos artigos 34º, nº 3 do Código de Processo Tributário e 49º, nº 2 da Lei Geral Tributária (na redacção anterior à Lei 53-A/06 de 29 de Dezembro), foi equacionada em termos...
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Acórdão nº 00488/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
1. Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete ao Hospital onde exercia
... Invoca, para tanto, o nº 2 do artigo 10º do CPTA ... 2 – Segundo o citado normativo, a parte demandada, ... -
Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... posterior ao já mencionado DL 103/80 de 09.05, nomeadamente o artigo 377º ou o actual artigo 333º, 1, a) e 2, a) atribui qualquer ...