artigo 483 código civil

I - Cometendo os estatutos do Sindicato dos Estivadores do Porto de Lisboa e Centro de Portugal as operações de estiva e desestiva, a efectuar na area da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aos trabalhadores representados pelo Sindicato, não podem os estivadores nele filiados recusar-se a carregar um navio na area daquele porto. II - O Sindicato, ao não permitir o recrutamento do pessoal nele

I - Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrém, ou disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483, n. 1, do Código Civil). II - A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, pois está em causa um prejuízo de interesse e ordem pública.

I - Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrém, ou disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação (artigo 483, n. 1, do Código Civil). II - A apreciação do abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, pois está em causa um prejuízo de interesse e ordem pública.

I - Ao invocar o acórdão da Relação a conduta da Ré na previsão legal do artigo 483 do Código Civil, definidor da responsabilidade civil por facto ilícito, considerou provados os respectivos pressupostos: violação de um direito ou interesse alheio; ilicitude, vínculo de imputação do facto ao agente; nexo de causalidade entre o facto e o dano, analisando em pormenor toda a actuação da Ré na...

I - No caso de adiamento da audiência de julgamento, deve esta efectuar-se num dos 10 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento, salvo se não for possivel constituir o tribunal - artigos 651, ns. 2 e 5, e 790 n. 3 do Código de Processo Civil. II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro cônjuge,...

I - No caso de adiamento da audiência de julgamento, deve esta efectuar-se num dos 10 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento, salvo se não for possivel constituir o tribunal - artigos 651, ns. 2 e 5, e 790 n. 3 do Código de Processo Civil. II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro cônjuge,...

I - Se a providência cautelar for julgada injustificada ou caducar, o requerente é responsável pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal, e não pode requerer outra providência como dependência da mesma causa. II - Saber se o requerente da providência actuou ou não com "uma prudência normal" vem a significar saber se actuou ou não com culpa, aferindo-se esta...

I - Entendendo o acórdão recorrido que os actos provados integravam a prática de um crime de ofensas corporais graves previsto e punido pelo artigo 143, alínea b) do Código Penal, limitado o recurso ao reexame da matéria de direito, apenas há que apreciar se os factos provados integram ou não a prática desse crime ou de outro. II - A aplicação ao caso das alíneas a) e c) do artigo 143 é de...

I - Entendendo o acórdão recorrido que os actos provados integravam a prática de um crime de ofensas corporais graves previsto e punido pelo artigo 143, alínea b) do Código Penal, limitado o recurso ao reexame da matéria de direito, apenas há que apreciar se os factos provados integram ou não a prática desse crime ou de outro. II - A aplicação ao caso das alíneas a) e c) do artigo 143 é de...

I - O cônjuge culpado, único ou principal, e ainda aquele que pede o divórcio nos termos da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil, está obrigado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, e o pedido de indemnização deve ser deduzido na acção de divórcio. II - Os danos causados directamente pelos factos em que se fundamenta o divórcio, sejam de...

I - De harmonia com o disposto no artigo 483 do Código Civil a culpa do agente, na falta de outro critério legal, deve apreciar-se pela diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso concreto. II - Provado que foi a vítima deu causa á sucessão dos acontecimentos de que veio a resultar a sua morte já que violou, o domicílio onde estavam refugiados o arguido, um seu...

I - Na constituição é consagrado o direito de liberdade de expressão, de informação e de imprensa, bem como o direito à integridade moral, ao bom nome e reputação das pessoas, havendo assim uma colisão de direito - artigo 355, n. 1 do Código Civil devendo os seus titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito sem maior detrimento para qualquer das partes,...

I - Quando se limita um tribunal de recurso ao conhecimento das questões que lhe são postas, o que está verdadeiramente em causa é a questão, o problema, o facto ou a omissão em si e não o efeito de que o recorrente se pretende valer se, por hipótese, aquele que se exarou não corresponda, exactamente, ao efeito legal adequado. II - Tendo a Relação aceite a existência de uma omissão de pronúncia...

I - Quando se limita um tribunal de recurso ao conhecimento das questões que lhe são postas, o que está verdadeiramente em causa é a questão, o problema, o facto ou a omissão em si e não o efeito de que o recorrente se pretende valer se, por hipótese, aquele que se exarou não corresponda, exactamente, ao efeito legal adequado. II - Tendo a Relação aceite a existência de uma omissão de pronúncia...

I - Na constituição é consagrado o direito de liberdade de expressão, de informação e de imprensa, bem como o direito à integridade moral, ao bom nome e reputação das pessoas, havendo assim uma colisão de direito - artigo 355, n. 1 do Código Civil devendo os seus titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito sem maior detrimento para qualquer das partes,...

I - Se uma pessoa é agredida por outrem verbalmente e fisicamente com um capacete que lhe parte um dente e se defende, dando-lhe um soco na cara, actua com legítima defesa, uma vez que está a repelir uma agressão actual e ilícita e não há desproporcionalidade na sua actuação-resposta à agressão de que foi vítima. II - Assim, não preenchendo a sua actuação os requisitos do artigo 483 do Código...

I - Se uma pessoa é agredida por outrem verbalmente e fisicamente com um capacete que lhe parte um dente e se defende, dando-lhe um soco na cara, actua com legítima defesa, uma vez que está a repelir uma agressão actual e ilícita e não há desproporcionalidade na sua actuação-resposta à agressão de que foi vítima. II - Assim, não preenchendo a sua actuação os requisitos do artigo 483 do Código...

I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo 483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta...

I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo 483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Violando a entidade patronal o direito do trabalhador ao exercicio das funções de categoria profissional de chefia que lhe pertencia e sendo a sua conduta ilicita, culposa e com a necessaria causalidade, verificam-se os pressupostos da obrigação de indemnizar os danos não patrimoniais (artigo 483 e seguintes do Codigo Civil).

I - O despedimento ilegal confere ao trabalhador duas soluções legais em alternativa: a reintegração no posto de trabalho ou a indemnização por antiguidade. II - Para efeito da indemnização ha a considerar todo o tempo que decorreu desde o despedimento ilegal ate a sentença dado que todo ele assenta no mesmo e unico facto ilicito: aquele despedimento. III - Do despedimento ilegal resulta a...

I - E de considerar unico culpado pela produção do acidente o condutor que, por impericia, desatenção ou por seguir muito proximo do automovel da vitima que seguia a sua frente, não conseguiu fazer parar a sua viatura no espaço livre visivel a sua frente, embatendo nesse automovel que, por isso, ficou sem controlo, indo contra uma casa que marginava a estrada. II - Pelo que sobre aquele impende a

I - A nossa lei civil formula o princípio geral da responsabilidade civil por factos ilícitos no artigo 483, n. 1 do Código Civil, ao impôr a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. II - Essa indemnização deve atender aos danos

I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, interpretou autenticamente a primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil no sentido que " estabelece uma presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelo danos que causou, aplicavel nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares de direito a indemnização ". II - O acordão do Supremo...