Acórdão nº 002480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483.

Sumário : I - Violando a entidade patronal o direito do trabalhador ao exercicio das funções de categoria profissional de chefia que lhe pertencia e sendo a sua conduta ilicita, culposa e com a necessaria causalidade, verificam-se os pressupostos da obrigação de indemnizar os danos não...

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