Acórdão nº 079921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART350 N1 ART483 N1 ART487 ART506 ART508. CE54 ART20 ART30 N2 B.

Sumário : I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do Código Civil, e não na culposa do artigo 483 do mesmo Código, o condutor que intervém num acidente de viação, não possuindo o seu veículo automóvel luz de médios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocípede, uma vez que não se mostra provado o nexo de causalidade entre a conduta contravencional do condutor e o acidente. II - Para...

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