Acórdão nº 079921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART350 N1 ART483 N1 ART487 ART506 ART508. CE54 ART20 ART30 N2 B.

Sum·rio : I - Incorre em responsabilidade objectiva de que fala o artigo 506 do CÛdigo Civil, e n„o na culposa do artigo 483 do mesmo CÛdigo, o condutor que intervÈm num acidente de viaÁ„o, n„o possuindo o seu veÌculo automÛvel luz de mÈdios no farol do lado esquerdo da viatura, indo, por isso, colidir com um velocÌpede, uma vez que n„o se mostra provado o nexo de causalidade...

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