artigo 145º código processo civil
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Aviso n.º 2210/2017
... concursais 1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ; Tratar de assuntos relacionados com o processo de emissão do cartão social do município e do ... concursal, com indicação: Do código da publicação do procedimento (mencionar o ... - Aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ... Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 ... das normas constantes do artigo ... Justiça – O Ministério Público, em processo ...
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Aviso n.º 3397/2018
... 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. 12 - As falsas declarações ... audiência aos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos ...
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Aviso n.º 13189/2016
... trabalho 1 - Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, ... necessárias às diferentes etapas do processo produtivo; Preparar a superfície a trabalhar em ... construtivos e materiais de construção civil; Sinalização temporária de obras; Adoção de ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos ...
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Acórdão nº 048826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso NULL)
... ógica, poder ser subsumida na previsão do artigo 144., nos 1 e 3, do Código de Processo Civil ...
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Aviso n.º 6080/2018
... 1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Florestal, Serviço Municipal de Proteção Civil" e da unidade orgânica respetiva. Prazo de duraç\xC3" ... mesmos estejam arquivados no respetivo processo individual e se encontrem atualizados, bastando, ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.26.2 - Os ...
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Aviso n.º 8442/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... não ocupado, constante do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 8442/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... não ocupado, constante do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 7997/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... ão ocupados, constantes do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 7997/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... ão ocupados, constantes do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 14396/2016
... ção no mapa de pessoal Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. 11.3 - Assiste ao júri, a faculdade ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo Ref. b) a d) Prova ...
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Aviso n.º 7998/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... ão ocupados, constantes do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... código do trabalho;Lei n.º 66-B/2007, de 28 de ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 7998/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... ão ocupados, constantes do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... código do trabalho;Lei n.º 66-B/2007, de 28 de ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 8491/2016
... termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... não ocupado, constante do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas, na modalidade de ... aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados ...
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Aviso n.º 4209/2019
... 1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ção ao Gabinete Municipal de Proteção Civil e Ordenamento Florestal. 2 - Para efeitos do ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos ... comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção nos termos dos artigos 6.º e 7.º ...
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Aviso n.º 11443/2016
... no mapa de pessoal Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. 11.3 - Assiste ao júri, a faculdade ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo. 20 - Composição ...
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Aviso n.º 15090/2016
... CivilPara efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... árias exigidas: licenciatura em proteção civil.2.1 - Não haverá possibilidade de ... Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.9.3 - Serão excluídos do ...
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Aviso n.º 9632/2016
... no mapa de pessoal Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. 10.3 - Assiste ao júri, a faculdade ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo 19 - Composição ...
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Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : - Lopes do Rego, “Comentários ao Código de Processo Civil’, vol. 1, 2ª edição, ... artigo 254º, nº3, do Código de Processo Civil que ...
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Acórdão nº 293/06 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2006
ACÓRDÃO N.º 293/06 ... Processo n.º 1051/05 ... 3ª Secção ... geral do processo penal e do processo civil[] ... Existindo norma especial relativa à ... ao prazo para recurso previsto no Código de Processo Civil (art.685), no Código Processo ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, o presente recurso, através do ... que o disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil não se aplica ao ...
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Acórdão nº 186/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2004
ACÓRDÃO N.º 186/2004 Processo n.º 693/03 ... 2.ª Secção ... Quanto ao pedido civil deduzido pelo INGA ? Instituto Nacional de ... ditado para a acta que, nos termos do artigo 399.º e seguintes do Código de Processo Penal ...
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Aviso n.º 7399/2016
... no mapa de pessoal Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. 12.3 - Assiste ao júri, a faculdade ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo 21 - Composição ...
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Acórdão nº 0843469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2008
O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no nº 2 do art. 489º do Código de Processo Penal.
... Código Penal ... 4.ª - Deveria assim, ser aceite o ... 489. ° do Código de Processo Penal) ... 5.º - Apenas no caso de, nesse ... o acto, de acordo com o preceituado no artigo 145.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ... -
Aviso n.º 1111/2017
... Técnico Superior, na área de Engenharia Civil", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.8 - Local de ... que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.12 - As falsas declarações prestadas ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... suspensão preventiva de funções e do processo de despedimento promovido pelo R., tendo tido ... » (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt ... artigo 98.º-P, n.º 2 do Código de Processo do ...