Aviso n.º 6080/2018
| Data de publicação | 09 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Carregal do Sal |
Aviso n.º 6080/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho a termo resolutivo certo, para a categoria e carreira de assistente operacional.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 33.º a 38.º e artigos 56.º a 67.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e das respetivas disposições da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado do ano de 2018) e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 02 de maio de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e ocupação de nove postos de trabalho (Ref. A e Ref. B) para a carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público para o exercício de funções públicas a termo resolutivo certo, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano de 2018 (2.ª alteração ao mapa de pessoal aprovada na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 27 de abril de 2018).
2 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e na Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018 (LOE/2018: Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
3 - No que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, verifica-se que não existe ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), bem como não existem reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Carregal do Sal que satisfaçam as necessidades dos recrutamentos em causa.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
5 - Número de postos de trabalho - 9 postos de trabalho para a categoria e carreira de Assistente Operacional, conforme caraterização ínsita no número seguinte.
6 - Caraterização dos postos de trabalho:
Ref. A - 6 (seis) postos de trabalho para o Serviço de Desporto (Piscinas Municipais) da Divisão de Administração Geral - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas seguintes funções: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, indispensáveis ao desenvolvimento de projetos municipais de natureza sazonal, de que se destacam as férias desportivas e os projetos de verão, com especial incidência nas ações de limpeza e higienização de espaços, arrumações, preparação de espaços para iniciativas, vigilância e acompanhamento de utentes. Nalguns casos com a concretização de atividades de atendimento e monitorização de atividades. Prazo de duração do contrato - 3 (três) meses.
Ref. B - 3 (três) postos de trabalho para o Gabinete Técnico Florestal da Divisão de Obras Municipais e Ambiente - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas seguintes funções: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, indispensáveis ao desenvolvimento de projetos municipais de natureza sazonal, de que se destacam a vigilância florestal e a execução de silvicultura preventiva, no âmbito das atribuições do Gabinete Técnico Florestal, Serviço Municipal de Proteção Civil e da unidade orgânica respetiva. Prazo de duração do contrato - 1 (um) ano.
7 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
8 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho referidos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - O posicionamento remuneratório respeita o determinado pelo artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, correspondendo à 1.ª posição da categoria de assistente operacional da carreira geral de...
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