artº 830 código civil
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Acórdão nº 4340/09.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
Para o tribunal determinar a redução de um negócio jurídico não previsto pelas partes nos articulados nem afirmada nos documentos juntos aos autos, necessário se torna que as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem tal questão.
... Código Civil, pede ao tribunal que profira sentença que ... Dispõe o art. 830, nº 5 do Código Civil que, no caso de contrato ... -
Acórdão nº 3272/04.8TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... o disposto no artigo 808°, n°1 do Código Civil e, bem assim, o disposto no artigo 456° do ... , em conformidade com o disposto no art° 830° do Código Civil, aliás faculdade prevista no ...
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Acórdão nº 3272/04.8TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o disposto no artigo 808°, n°1 do Código Civil e, bem assim, o disposto no artigo 456° do ... , em conformidade com o disposto no art° 830° do Código Civil, aliás faculdade prevista no ...
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Acórdão nº 0045166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)
A procuração que confere poderes para vender engloba, implicitamente, os de prometer vender.
... 827 e 410 do Cdigo Civil, nos termos dos quais os rus devem ser ... 1 do art. 830 do Cdigo Civil lhes reconhece, ou seja, o de ... -
Acórdão nº 0045166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1992
A procuração que confere poderes para vender engloba, implicitamente, os de prometer vender.
... 827 e 410 do Cdigo Civil, nos termos dos quais os rus devem ser ... 1 do art. 830 do Cdigo Civil lhes reconhece, ou seja, o de ... -
Acórdão nº 0336495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.
... 830°, n° 1 do Código Civil (CC) e o princípio de ... -
Acórdão nº 07A4417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
... 830 do C.C ... A ré não contestou ... ... ção: Castro Mendes, Lições de Processo Civil, I, 1980, nota 1; Januário Gomes, Contrato de ... Código do Processo Civil alemão e do art. 641 do ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... 14 (catorze) crimes de lenocínio p p pelo artº" 169 nº 1 do CP na pena de 3 (três) anos de pris\xC3" ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... a fls. 1809) – [sessões 65, 799, 816; 830, 873, 939, “a O ( ... ) diz à B ( ... ) que ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006
I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...
... deixado exposto, ao abrigo do disposto no artº 279º nº 1 do C.P.Civil, determino a suspensão ... 1014 e segs. Do Código de Processo Civil ... 3 - O Mmº Juiz "a quo" ... 830 nº1 do Código Civil, através da respectiva ... -
Acórdão nº 664/03.3TCGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010
... de execução específica, prevista no artigo 830° do Código Civil” ... A ré obrigou-se a ... e da comissão da nulidade prevista pelo artº 668º, nº1 alínea e) do Código de Processo ...
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Acórdão nº 0731918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
No art. 830º do CC, pressupõe-se um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento (simples mora, recusa de cumprimento da promessa) e não o incumprimento definitivo.
... 830 do Código Civil ... Na douta sentença ora sob ... -
Acórdão nº 06A3723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
- A aplicação das sanções previstas no art. 442º C. Civil pressupõe o incumprimento definitivo e não a simples mora; - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do art. 442º pressupõe; - Não é de aceitar a equiparação entre existência de mora, havendo sinal, e a fixação de um termo essencial ou de uma...
... 442º-2, também do C. Civil ... 2. - As conclusões do recurso propõem a ... 830° do Código Civil.»; F) E sob a cláusula Nona ... -
Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Legislação Nacional: ART° 801º, 798º, E 830° N°3 DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- Se a ... na matriz predial correspondente sob o artº 1450º, sito no lugar de ………….., da ...
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Acórdão nº 3927/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... , a legitimar a execução específica ( art.830 do CC) ... Pediram que seja proferida sentença ... Por outro lado, a regra do art.279 e) do Código Civil, que manda equiparar os domingos e feriados ...
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Acórdão nº 99A377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Opondo os réus, em acção de reivindicação, a acessão não pode, enquanto esta questão não for resolvida, reconhecer-se o direito de propriedade do autor. II - Recusando-se o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido nas condições acordadas e propondo novas condições mais gravosas, para o efeito, revela o firme propósito de não cumprir, tornando dispensável a interpelação que, nos...
... 274 n. 3 do mesmo Código ... É que estamos perante uma acção de ... 2 do art. 830 do CC, apenas funcionando as consequências do ... 1340 do Código Civil, e isto face a factualidade alegada com esse fim, ... -
Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Legislação Nacional: ART° 801º, 798º, E 830° N°3 DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- Se a ... na matriz predial correspondente sob o artº 1450º, sito no lugar de ………….., da ...
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Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... Legislação Nacional: ART° 801º, 798º, E 830° N°3 DO CÓDIGO CIVIL ... Sumário: I- Se a ... na matriz predial correspondente sob o artº 1450º, sito no lugar de ………….., da ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... II. O art.° 508.°, n.° 1, do Código Civil, não foi tacitamente revogado pelo art.° ... ção a que se refere o n.° 5 do art.° 830.° do Código Civil deve ser feita imediatamente ...
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Acórdão nº 99B077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - No caso de contrato-promessa em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção (de execução específica) improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - A fixação de prazo pode ser peticionada espontaneamente pelo A., solicitada pelo R. na respectiva contestação ou determinada "ex-officio" pelo juiz
... Segunda: - O preceito do n.° 5 do art.° 830.° do Código Civil é retintamente uma norma de ... Estatui o artº 830º do CCIV 66, no seu nº 5: "No caso de ... -
Acórdão nº 0231391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Se o promitente vendedor e o promitente comprador prometem vender e comprar um imóvel cuja propriedade atribuem ao promitente comprador esse contrato-promessa é simulado e, por via disso, nulo. II - Tendo a autora formulado pretensão cuja falta de fundamento conhecia, litigou de má fé, sendo passível de multa.
... de venda para si do prédio identificado no artº 1º da p.i., nos termos do contrato-promessa ... prometido, nos termos do artº 830º do C.Civil ... A Ré apresentou contestação, invocando ... 830°, n° 1, do Código Civil", conforme cláusula ... -
Acórdão nº 97B662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
1 - Se o contrato-promessa tinha de ser cumprido em 1981, e não o foi, e como, por outro lado, o art. 2 do DL 236/80, de 18-07 (o qual dispôs que os arts. 442 e 830 do Código Civil se aplicam a todos os contratos-promessa cujo cumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma), não foi revogado pelo DL 379/86, de 11-11, o regime aplicável é o constante do referido DL 236/80.
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL ... ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ... SEGURANÇA E ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ... 80.º, n.º 3 do CIEC 246 830,9 ... Bebidas não alcoólicas previstas no n.º ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... Código" Civil, resulta a primazia da chamada reconstitui\xC3" ... à execução específica prevista no art.° 830.° do Código Civil ... Acórdão de 8 ... -
Acórdão nº 0651928 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Através da execução específica o Tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito, por incumprimento do devedor. II - Se por nenhum dos outorgantes de contrato em contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno foi imposta ao outro, através de interpelação...
... 805° do Código Civil, já que o recurso à execução ... 805°, 817°, 827° e 830°, n°1, do Código Civil e art. 668º, n°1, ... -
Acórdão nº 1003/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I- Sendo um prédio vendido por pouco mais de 7% do seu valor real por uma empresa, que antes tinha celebrado contrato-promessa de compra e venda desse prédio com outra pessoa, pelo valor real do prédio e já tendo recebido mais de 90% do preço, é razoável presumir que o contrato é simulado e visa prejudicar ou enganar o terceiro, promitente comprador II-A simulação pressupõe: a) a divergência...
... disposto no art.92, n°l, al.g e n°3, do Código do Registo Predial, ficou provisório por ... 240° e 830° n° 1 do Código Civil ... Como tal, deverá ...