armazem retem

I- Designadamente para efeitos de atribuição de indemnização respeitante ao arrendamento, embora a actividade comercial se caracterize fundamentalmente pela compra de bens naturais ou de produtos para revenda, o arrendamento não deixa de ser comercial mesmo que no prédio expropriado se não proceda à venda directa ao público, funcionando o imóvel apenas como simples armazém de retém ou depósito de

Um armazém de retém é um estabelecimento comercial e, por isso, susceptível de trespasse.

Um armazém de retém é um estabelecimento comercial e, por isso, susceptível de trespasse.

Se o imóvel foi arrendado para "armazém de retém" e a arrendatária se desloca a esse arrendado ocasionalmente para aí depositar artigos vários que, posteriormente, transporta para outros locais, não pode dizer-se que o mesmo está encerrado para o efeito do disposto no artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano.

Se o imóvel foi arrendado para "armazém de retém" e a arrendatária se desloca a esse arrendado ocasionalmente para aí depositar artigos vários que, posteriormente, transporta para outros locais, não pode dizer-se que o mesmo está encerrado para o efeito do disposto no artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano.

I - Não está sujeito ao regime vinculístico do Regime do Arrendamento Urbano, podendo ser objecto de livre denúncia, o contrato de arrendamento de um armazém de retém de produtos agrícolas e materiais de construção de utilização própria. II - A norma do artigo 6 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, embora inovadora, aplica-se a todos os contratos de arrendamento com as características aí...

O arrendamento não deixa de ser comercial se no prédio não se procede à venda directa ao público, visto o imóvel poder funcionar como simples armazém de retém ou depósito de mercadorias.

I - Não está sujeito ao regime vinculístico do Regime do Arrendamento Urbano, podendo ser objecto de livre denúncia, o contrato de arrendamento de um armazém de retém de produtos agrícolas e materiais de construção de utilização própria. II - A norma do artigo 6 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, embora inovadora, aplica-se a todos os contratos de arrendamento com as características aí...

É fundamento de despejo a utilização para armazém de retém de estabelecimento arrendado para renda ao público de materiais eléctricos e electrodomésticos, mesmo que, ali, também se exerça, com carácter esporádico, a actividade de reparação de aparelhos e máquinas vendidas.

- Sendo o arrendado destinado a armazém de retém de vinhos, a sua utilização, em estado de semi-abandono e de degradação, na armazenagem de resmas de papelão para embalagens, preenche o fundamento de despejo, por traduzir o uso do prédio arrendado para fim diverso daquele a que se destina.

É fundamento de despejo a utilização para armazém de retém de estabelecimento arrendado para renda ao público de materiais eléctricos e electrodomésticos, mesmo que, ali, também se exerça, com carácter esporádico, a actividade de reparação de aparelhos e máquinas vendidas.

- Sendo o arrendado destinado a armazém de retém de vinhos, a sua utilização, em estado de semi-abandono e de degradação, na armazenagem de resmas de papelão para embalagens, preenche o fundamento de despejo, por traduzir o uso do prédio arrendado para fim diverso daquele a que se destina.

I - Estando o locado destinado a armazém de retém e escritório comercial da actividade farmacêutica, a entrada esporádica de pessoas no local arrendado não é suficiente para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois tem subjacente uma dinâmica...

I - Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada se não vincular todos os interessados. II - Um condómino não pode prejudicar, com obras novas na sua fracção autónoma, a linha arquitectónica ou arranjo estético do edifício onde está instalada a propriedade horizontal. III - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à

I - Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada se não vincular todos os interessados. II - Um condómino não pode prejudicar, com obras novas na sua fracção autónoma, a linha arquitectónica ou arranjo estético do edifício onde está instalada a propriedade horizontal. III - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à

Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

I - Não pode considerar-se sublocada uma cave, arrendada para armazem de retem de mercadorias em transito e recolha de veiculos, pela instalação nela de um escritorio e de um dormitorio, se o autor não articulou qualquer facto de que possa depreender-se ter o arrendatario transferido, no todo em parte, com ou sem remuneração, a cave arrendada. II - Não constitui aplicação a ramo de comercio ou...

I - O Supremo não pode dar aos factos provados uma interpretação diferente da que deles resulta. II - Mostrando-se paga a contribuição industrial vencida no ano anterior ou que está pendente impugnação ou recurso da sua liquidação, cessa a intervenção do Tribunal comum nesse domínio. III - Nos termos do artigo 1117, n. 1, do Código Civil, o arrendamento de um prédio para armazém de retém de...

• Legislação

I. Decorre assim do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT e do n.º 1 do art.º 908.º do CPC que se depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus limitação que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador, pode pedir, na execução, a...

I - O direito à indemnização pela constituição de servidões non aedificandi prende-se com a vinculação situacional do prédio, que tem de resultar de factores objectivos, nomeadamente de localização, natureza e características do solo e da sua conexão com as imposições ou encargos decorrentes dos comandos legais, das disposições do plano ou dos servidores administrativos. II - Se a servidão se...