Acórdão nº 0012326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART115.

Sumário: Um armazém de retém é um estabelecimento comercial e, por isso, susceptível de trespasse.

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