Acórdão nº 0072506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.

Sumário: É fundamento de despejo a utilização para armazém de retém de estabelecimento arrendado para renda ao público de materiais eléctricos e electrodomésticos, mesmo que, ali, também se...

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